{"id":23993,"date":"2010-02-25T16:46:24","date_gmt":"2010-02-25T16:46:24","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=23993"},"modified":"2010-02-25T16:46:24","modified_gmt":"2010-02-25T16:46:24","slug":"idec-quer-que-anatel-responda-pela-ma-qualidade-na-oferta-da-banda-larga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=23993","title":{"rendered":"Idec quer que Anatel responda pela m\u00e1 qualidade na oferta da banda larga"},"content":{"rendered":"

[Título original: Idec recorre de decisão que retira Anatel de ação sobre banda larga]<\/em>
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O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) entrou na segunda-feira, 22, com um recurso, em segunda instância, no Tribunal Regional Federal (TRF), contra a decisão do juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo, que exclui a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) da ação civil pública ajuizada pelo órgão para assegurar a igualdade entre prestação do serviço de banda larga e oferta anunciada pelas operadoras. <\/p>\n

Em nota, o instituto informou que refuta o entendimento do juiz de que a Anatel não tem responsabilidade sobre a contratação do serviço de banda larga e sobre a qualidade do serviço. Na visão do Idec, como é a agência que homologa os contratos, ela deve determinar a substituição de cláusulas abusivas, como as que eximem as empresas de garantir a velocidade de acesso à internet de acordo com o prometido. <\/p>\n

"A presença de cláusulas abusivas em contratos que passaram pela homologação da Anatel atenta contra o Código de Defesa do Consumidor [CDC] e expõe a omissão da agência na regulação e fiscalização do setor", defende Maíra Feltrin, advogada do Idec. <\/p>\n

O Idec havia ajuizado, em 15 de janeiro, ação civil pública contra as operadoras Telefônica, Net, Brasil Telecom (BrT) e Oi (ex-Telemar), além da Anatel, para fazer cumprir o direito à informação, um dos pilares do CDC, já que o que vinha ocorrendo era a divulgação massiva de propagandas enganosas sobre a qualidade e a eficiência dos serviços de banda larga. Entretanto decisão da 6ª Vara Federal de São Paulo acabou por retirar a acusação sobre a Anatel. <\/p>\n

Com a decisão de retirar a Anatel do processo, a ação não pode mais correr na Justiça Federal. Por isso, o Idec entrou também com o pedido de que a ação prossiga pela Justiça Federal enquanto se julga o recurso. O instituto aguarda apreciação do TRF. <\/p>\n

Na ação, o Idec requer que as empresas garantam a velocidade de banda larga anunciada em publicidade, no contrato ou em qualquer outro tipo de oferta. A ação pede ainda que o consumidor pague proporcionalmente à velocidade entregue de fato, e que seja garantida a possibilidade de rescisão contratual sem multa em caso de descumprimento da oferta ou má prestação do serviço.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[Título original: Idec recorre de decisão que retira Anatel de ação sobre banda larga] O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) entrou na segunda-feira, 22, com um recurso, em segunda instância, no Tribunal Regional Federal (TRF), contra a decisão do juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo, que exclui a Agência … Continue lendo Idec quer que Anatel responda pela m\u00e1 qualidade na oferta da banda larga<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[545],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23993"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=23993"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23993\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=23993"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=23993"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=23993"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}