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A Anatel publicou nesta quarta-feira, 24, o Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização, também chamado de PGMU II, onde a agência explicita as regras de implantação de backhaul em substituição à obrigação de instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs). A edição do regulamento (Resolução nº 539) tem potencial para surpreender as empresas do setor uma vez que a Anatel alterou sensivelmente o documento em comparação com a proposta apresentada à consulta pública em março de 2009. O documento final retira ou altera conceitos propostos na proposta original e traz novidades que sequer chegaram a ser sugeridas na consulta. <\/p>\n
Uma das mudanças atinge o conceito de backhaul e pode fomentar as polêmicas em torno da existência de uma rede de banda larga pública e outra privada. No capítulo que trata da implementação da meta de rede, a Anatel fez uma alteração na abrangência do backhaul que deve ser oferecido preferencialmente para o atendimento às políticas públicas de telecomunicações. No regulamento editado hoje, a referência é à capacidade de backhaul "para fins de universalização". O texto original falava em backhaul "objeto da troca de obrigações". <\/p>\n
A sutil mudança reforça a visão de que existe uma rede voltada para a universalização do serviço de banda larga, provavelmente pública e reversível, e uma outra semelhante que não tem como alvo a universalização e, portanto, pode ser considerada privada e não-reversível. Apesar de a Anatel ter confirmado em mais de uma ocasião essa interpretação de que há diferentes naturezas para esta mesma rede, a agência não detalha no regulamento qual o critério efetivo para a diferenciação entre a infraestrutura pública e a privada. Outra alteração no regulamento, esta sim bastante evidente, é a reorganização de como se dará o cálculo das "sobras" financeiras no encontro de contas entre os gastos economizados com a extinção da meta dos PSTs e a troca pela implementação do backhaul nas sedes municipais. A agência inseriu uma lista mais detalhada da prestação de contas que as concessionárias deverão fazer para a apuração do saldo residual, que deverá ser reinvestido na expansão da rede a novas localidades ou no aumento da capacidade de transmissão da rede. <\/p>\n A agência alterou, inclusive, a fórmula de cálculo do saldo. Na versão apresentada em consulta pública, a sobra seria obtida subtraindo o Valor Presente Líquido (VPL) dos PSTs do VPL calculado a partir da oferta de backhaul. No documento oficial esses fatores foram invertidos. A Anatel também incluiu no texto regras temporárias para a cobrança da tarifa de uso dessa nova rede. Foi confirmado o uso do primeiro degrau de cobrança estabelecido pelo Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), o D0, como parâmetro para a cobrança. A Anatel inseriu um parágrafo deixando claro que "a oferta de EILD não se confunde com a comercialização da capacidade de backhaul", apesar de o parâmetro tarifário ser o mesmo por enquanto. De acordo com o regulamento, a agência deverá editar ato específico para definir a tarifa final do backhaul, mas a autarquia não estipulou prazo para isso. <\/p>\n Exclusões dos TAPs<\/strong> <\/p>\n Uma seção inteira da proposta colocada em consulta pública foi retirada na versão final do regulamento. Trata-se da meta de acessos coletivos atendidos com Terminais de Acesso Público (TAPs). Esse conjunto de regras estabelecia o atendimento em regiões de fronteira e deixava claro que a implantação dos TAPs não substituía a colocação dos Telefones de Uso Público (TUPs) previsto no PGMU, item que gerou bastante polêmica na consulta. Procurada por esta reportagem, a Anatel não explicou o motivo da exclusão dessas regras. <\/p>\n Outro lote de dispositivos retirado completamente da proposta é o que trata das regras de estímulo à concorrência. Essa exclusão já havia sido anunciada pelo conselheiro Jarbas Valente em coletiva à imprensa realizada há duas semanas, quando o Conselho Diretor aprovou o texto final do regulamento. A justificativa dada por Valente na ocasião é que o local correto para esses itens é o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), em fase de elaboração pela Anatel. <\/p>\n O PGMC está sendo coordenado pela assessoria da presidência da agência, sob a tutela do técnico José Bicalho. Esta semana, Jarbas Valente garantiu que o material deve ficar pronto ainda neste semestre. <\/p>\n Dúvidas<\/strong> <\/p>\n A agência executou outras mudanças pontuais no regulamento, como o estabelecimento de regras mais claras para o atendimento às solicitações de instalação de equipamentos de telecomunicações adaptados a necessidades especiais e como deve ser o procedimento de implantação de Unidades de Atendimento de Cooperativas (UACs). Mais uma alteração visível é a agência ter reduzido sensivelmente a lista de "definições" do documento, deixando de fora, por exemplo, os conceitos de backhaul satélite e terrestre, de rede de telecomunicações e do próprio saldo de troca de obrigações. <\/p>\n No caso do backhaul satélite, conceito apresentado anteriormente pela agência como "backhaul implementado com tecnologia satelital", a Anatel parece ter abandonado a ideia de diferenciar a nova rede. A nova versão apresenta apenas a possibilidade de "implantação de backhaul com uso de satélite", mas mantém intacta a lista de municípios que poderão ter a meta de implantação atendida com oferta via satélite. A mudança não foi justificada oficialmente pela agência reguladora, mas pode ter relação com a possibilidade de reversão de bens de terceiros, conceito apoiado pelos dirigentes da agência em suas últimas aparições públicas. Em princípio, há um entendimento na Anatel de que a infraestrutura usada para o cumprimento de metas de universalização é automaticamente reversível à União, mesmo que ela seja privada por natureza. <\/p>\n Esse conceito não está explícito em documento algum da Anatel e o debate do assunto ainda gera muita polêmica. Na interpretação de especialistas dentro e fora da Anatel, o estabelecimento de um conceito de "backhaul satélite", por exemplo, poderia assegurar regulatoriamente a reversibilidade dos contratos de uso de transponders em satélites lançados com verbas privadas, o que poderia gerar problemas com as empresas desse ramo. Agora que o conceito não existe mais, a dúvida permanece sobre qual será o tratamento dado ao fim da concessão para as áreas atendidas via satélite como forma de cumprimento de uma meta do PGMU. <\/p>\n Contestações<\/strong> <\/p>\n Algumas mudanças também podem gerar contestações das concessionárias por incluírem itens com repercussão no setor sem a devida apresentação prévia à sociedade. É o caso das regras de acompanhamento econômico da exploração do backhaul e o estabelecimento de uma tarifa de referência. Sabe-se que executivos das teles já ameaçaram tomar medidas para evitar a vigência plena do regulamento usando como justificativa o fato de a Anatel não ter exposto todo o texto na consulta pública. <\/p>\n Outra mudança pode desagradar as empresas autorizadas. Os artigos referentes à competição, onde a Anatel impunha regras claras de oferta do backhaul a empresas que não pertençam ao seu grupo econômico, vinham sendo elogiadas pelas autorizadas e suas associações, mas acabaram ficando de fora da versão final do regulamento.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Anatel publicou nesta quarta-feira, 24, o Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização, também chamado de PGMU II, onde a agência explicita as regras de implantação de backhaul em substituição à obrigação de instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs). 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