{"id":23944,"date":"2010-02-12T16:43:20","date_gmt":"2010-02-12T16:43:20","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=23944"},"modified":"2010-02-12T16:43:20","modified_gmt":"2010-02-12T16:43:20","slug":"idec-busca-na-justica-garantia-de-qualidade-da-banda-larga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=23944","title":{"rendered":"Idec busca na justi\u00e7a garantia de qualidade da banda larga"},"content":{"rendered":"

O Idec vai recorrer da decisão do juiz que retirou a Anatel da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela entidade contra as empresas Telefônica, Net, Brasil Telecom (BrT) e Oi (Telemar), para garantir a qualidade do serviço de banda larga conforme a oferta.<\/p>\n

Segundo o juiz Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo, a agência não deve figurar como ré porque os contratos celebrados entre as empresas e os consumidores constituem "relação jurídica privada" e "não a prestação do serviço em si", o que exoneraria a agência de responsabilidade sobre a contratação.<\/p>\n

O Idec discorda desse entendimento, pois, como é a Anatel quem homologa os contratos, ela deve determinar a substituição de cláusulas abusivas, como as que eximem as empresas de garantir a velocidade de acesso à internet conforme a oferta. "A presença de cláusulas abusivas em contratos que passaram pela homologação da Anatel atenta contra o Código de Defesa do Consumidor  e expõe a omissão da agência na regulação e fiscalização do setor", defende Maíra Feltrin, advogada do Idec.<\/p>\n

O objetivo da ação contra as teles e a Anatel é fazer cumprir o direito à informação, um dos pilares do CDC, já que o que vinha ocorrendo era a divulgação massiva de propagandas enganosas sobre a qualidade e a eficiência dos serviços de banda larga.<\/p>\n

Um teste feito pelo Idec em parceria com o Comitê Gestor da Internet (CGI) em 2008 constatou que as empresas não entregam a velocidade prometida. No caso da Net, por exemplo, em vários horários a capacidade de transmissão de dados não passou de 40% do que foi contratado.<\/p>\n

Para piorar, todas as operadoras expressam em seus contratos que "fatores externos" podem influenciar na velocidade de conexão, numa clara tentativa de se eximir da responsabilidade pela qualidade do serviço.<\/p>\n

Para o Idec, a prática é absolutamente ilegal, segundo o artigo 51 do CDC, que declara nulas as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor pela qualidade do serviço.
(Da redação, com assessoria de imprensa<\/em>)
<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Idec vai recorrer da decisão do juiz que retirou a Anatel da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela entidade contra as empresas Telefônica, Net, Brasil Telecom (BrT) e Oi (Telemar), para garantir a qualidade do serviço de banda larga conforme a oferta. Segundo o juiz Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo, … Continue lendo Idec busca na justi\u00e7a garantia de qualidade da banda larga<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[545],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23944"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=23944"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23944\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=23944"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=23944"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=23944"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}