{"id":23788,"date":"2010-01-05T17:50:03","date_gmt":"2010-01-05T17:50:03","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=23788"},"modified":"2010-01-05T17:50:03","modified_gmt":"2010-01-05T17:50:03","slug":"novo-marco-regulatorio-para-web-deve-chegar-ao-congresso-em-marco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=23788","title":{"rendered":"Novo marco regulat\u00f3rio para web deve chegar ao Congresso em mar\u00e7o"},"content":{"rendered":"

O projeto de lei sobre o novo marco regulatório da internet deve chegar ao Congresso Nacional até março. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais e responsabilidades dos usuários da web e deveres do Estado.<\/p>\n

"A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões", explicou o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém.<\/p>\n

Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco. De acordo com Rená, esses assuntos já estão com o debate mais estruturado socialmente e já possuem projetos de lei específicos. Antes de tratar deles, na opinião do coordenador, é preciso criar um mecanismo para que as decisões judiciais sobre o uso da internet sejam uniformizadas.<\/p>\n

"Atualmente você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. E as duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais. É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões", afirmou.<\/p>\n

O texto, que teve a primeira parte em consulta pública até o dia 17 de dezembro, vai ser focado em questões como anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários. Sobre este último tópico ainda não está decidido o que exatamente a nova lei determinará, mas já se sabe que a orientação é para que as informações sobre a movimentação do usuário dentro de uma página não possam ser compartilhada entre empresas livremente.<\/p>\n

O projeto surge a partir de uma exigência dos movimentos sociais ligados ao tema que cobraram do governo federal um marco regulatório. O texto vai na contramão de alguns projetos que tramitam no Congresso Nacional que buscam mais controle e restrição na rede. "A intenção do projeto é não começar a regular internet pela porta da cadeia, o objetivo é ampliar a liberdade", disse Rená.<\/p>\n

Essa liberdade faz parte de um conjunto de diretrizes lançadas pelo Comitê Gestor da Internet (CGI) – órgão que cuida da governança da internet no Brasil – que prevê também a neutralidade da rede, a inimputabilidade da rede pelas violações de direitos que possam ser cometidas e ambiente legal regulatório, entre outros.<\/p>\n

Também devem ser incorporados ao projeto os princípios do Plano Nacional de Banda Larga, que será divulgado até o fim de janeiro. Junto com a previsão do plano de levar internet rápida e barata para todo o país, universalizando o acesso, o novo marco regulatório irá incluir esse acesso como preceito constitucional.<\/p>\n

"A ideia é transformar uma política de governo em política de Estado. Como direito fundamental do cidadão, isso passará a ser um compromisso estatal", explica Rená.<\/p>\n

O novo marco civil deverá passar por uma segunda consulta pública quando a minuta do projeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira consulta ficou disponível na internet durante 45 dias, quando recebeu média diária de 1,3 mil visitas. As informações são da Agência Brasil.
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