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A Comissão Especial de Acesso a Informações Detidas pela Administração Pública adiou para essa semana o parecer do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). A comissão foi formada para analisar o projeto de Lei 219\/03 do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).<\/p>\n
O relator, porém, optou por apresentar substitutivo ao Projeto de Lei 5228\/09 do Poder Executivo, mais abrangente. Houve pedido de vista coletivo para o parecer lido na última quarta feira (9), o que adiou discussão e votação por duas sessões.<\/p>\n
A nova lei mudará a relação da população com o governo, pois qualquer um poderá consultar a administração pública sobre qualquer assunto da alçada governamental. E uma importante conquista será o prazo para resposta – 20 dias para informações não confidenciais. Quanto às informações confidenciais, poderão ficar arquivadas por, no máximo, 50 anos.<\/p>\n
Saiba mais detalhes do projeto de lei.<\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comissão Especial de Acesso a Informações Detidas pela Administração Pública adiou para essa semana o parecer do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). A comissão foi formada para analisar o projeto de Lei 219\/03 do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O relator, porém, optou por apresentar substitutivo ao Projeto de Lei 5228\/09 do Poder Executivo, mais … Continue lendo Projeto de lei de acesso a informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 votado essa semana<\/span>