{"id":23562,"date":"2009-11-12T12:39:39","date_gmt":"2009-11-12T12:39:39","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=23562"},"modified":"2009-11-12T12:39:39","modified_gmt":"2009-11-12T12:39:39","slug":"ccj-aprova-exigencia-de-diploma-para-exercicio-do-jornalismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=23562","title":{"rendered":"CCJ aprova exig\u00eancia de diploma para exerc\u00edcio do jornalismo"},"content":{"rendered":"

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 386\/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que exige diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão.<\/p>\n

O relator Maurício Rands (PT-PE), votou pela admissibilidade da proposta e das apensadas, PEC 388\/09, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), e PEC 389\/09, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), ambas com o mesmo objetivo.<\/p>\n

Em junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o diploma não poderia ser exigível para o exercício do jornalismo, por entender que isso constituiria ofensa ao princípio da liberdade expressão e informação.<\/p>\n

Liberdade de informação<\/strong><\/p>\n

O relator concorda com a argumentação do autor da PEC, que não vê ofensa ao principio constitucional da liberdade de informação. Ele citou a justificativa da proposta para basear seu relatório.<\/p>\n

"O dispositivo constitucional, não obstante ser bastante objetivo quando assevera que nenhuma lei poderá conter dispositivos que possam causar embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, não deixa à margem de suas preocupações a necessidade de observância de determinadas qualificações profissionais que a lei estabelecer", explica.<\/p>\n

Na mesma linha, afirmou, foi o voto divergente do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que chamou a atenção para a necessária capacitação do jornalista. "O jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral", disse o ministro.<\/p>\n

Rands afirmou ainda que a alteração constitucional proposta não revoga o direito ao integral exercício e reconhecimento profissional, inclusive sindical, de todos os jornalistas possuidores de registro precário.<\/p>\n

Tramitação<\/strong><\/p>\n

A proposta será analisada agora por comissão especial a ser constituída. Se aprovada pela comissão, será votada pelo Plenário em dois turnos, com quorum mínimo para aprovação de 308 deputados.<\/p>\n

Íntegra da proposta:<\/strong>
– PEC-389\/2009<\/a>
– PEC-388\/2009<\/a>
– PEC-386\/2009<\/a><\/span> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 386\/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que exige diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão. O relator Maurício Rands (PT-PE), votou pela admissibilidade da proposta e das apensadas, PEC 388\/09, do deputado Gonzaga … Continue lendo CCJ aprova exig\u00eancia de diploma para exerc\u00edcio do jornalismo<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[1044],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23562"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=23562"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23562\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=23562"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=23562"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=23562"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}