\t \t \t \t \t <\/p>\n
Desde a escolha do padrão para a digitalização da televisão brasileira, há três anos, um dos principais desafios da mudança do sistema ainda não foi resolvido: a atualização da regulamentação do setor para que as regras estejam em compasso com a nova realidade. Essa pendência continua preocupando entidades envolvidas com o setor, como é o caso do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes). Em debate realizado nesta terça-feira, 20, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, o coordenador do Intervozes, Bráulio Ribeiro, alertou que a falta de regulamentação pode gerar efeitos mais nocivos do que um simples descompasso com o mercado.<\/p>\n
A iminente escolha de um padrão de digitalização para o rádio já preocupa as pequenas emissoras. Segundo Ribeiro, sem a atualização das regras, emissoras comunitárias de rádio correm o risco de serem obrigadas a parar de funcionar quando a migração for feita. Isso porque o efeito inicialmente positivo da digitalização, que permite a cobertura de áreas maiores com menos potência, aniquilaria as transmissões das comunitárias, que já trabalham com potências baixas. "Testes mostram que a transmissão das comunitárias pode se igualar ao ruído das grandes cidades", alertou o representante do Intervozes.<\/p>\n
A proposta da entidade para evitar este problema é que o Ministério das Comunicações altere os parâmetros utilizados para o funcionamento dessas rádios, retirando o limite de potência e se pautando pela área de abrangência da comunidade. Assim, essas rádios poderiam utilizar a potência necessária para cobrir a área da comunidade-alvo, mesmo que a transmissão seja em taxas mais altas do que o permitido atualmente.<\/p>\n
Outra preocupação é com a transferência das emissoras de televisão do VHF para o UHF no processo de digitalização. As regras em vigor prevêem a existência de 10 canais em cada uma dessas modulações. E apenas a soma das emissoras comerciais e dos oito canais públicos criados pelo governo – entre eles os da cidadania, educação e cultura – já excederia o limite regulatório atual. "Desde o início nós alertamos que há uma inversão da discussão. Falta uma regulamentação que considere a entrada de novos players, a oferta de novos serviços e outras realidades que estão surgindo com a digitalização". Além de solucionar problemas concretos, o debate sobre a regulamentação e, até mesmo, de uma atualização das leis em vigor tem como alvo maior uma democratização da comunicação. A bandeira levantada pelo Intervozes também foi empunhada pela deputada Luiza Erundina (PSB\/SP) autora do requerimento de realização da audiência pública de hoje. Para a deputada, a legislação do setor está "obsoleta" e a discussão ainda não foi feita com a profundidade necessária. "Os avanços tem sido muito lentos, muito reticentes", declarou, lembrando que a democratização dos meios é uma tendência mundial.<\/p>\n Na percepção de Bráulio Ribeiro, o país precisa tomar uma decisão sobre qual rumo pretende tomar nas comunicações a partir de agora. "A questão não é tecnológica; é política. E, na nossa visão, ele (o modelo adotado até o momento) está a serviço da manutenção do atual perfil de concentração da radiodifusão no país."<\/p>\n Da parte da Anatel, a postura é proteger as emissoras de interferências que poderiam inviabilizar a transmissão de TV. Para isso, a agência fez opções fortemente técnicas como impedir a entrada de novas empresas durante os nove anos de transição do modelo analógico para o digital, conforme explicou o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian.<\/p>\n Consignação X concessão<\/strong><\/p>\n Outra polêmica que ainda atiça o segmento de radiodifusão é a ação movida pelo Psol questionando a constitucionalidade do decreto nº 5820\/2006, que implantou o sistema de televisão digital no Brasil. O assunto também foi discutido na audiência e o presidente do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), Frederico Nogueira, aproveitou a ocasião para reforçar a defesa do decreto.<\/p>\n "Não há nenhum tipo de infração à lei por parte do decreto. Ele está totalmente de acordo com a legislação porque não se deu uma nova concessão, mas apenas um aditivo à concessão existente, uma consignação de um canal necessário para a transição", argumentou Nogueira. A disputa judicial que está sendo travada no Supremo Tribunal Federal (STF) coloca em dúvida se a consignação de mais um canal, mesmo que para a transição, para as emissoras não fere o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) que determina que cada empresa só pode ter um canal em cada cidade.<\/p>\n Nogueira argumenta ainda que, como haverá um switch off em 2016, está configurado que, na verdade, a emissora detém a concessão plena dos dois canais. Mas, para o Intervozes, a devolução dos canais analógicos no fim da migração não é garantia de cumprimento da lei. "Este pode ser o maior problema do decreto porque ele faz toda a migração lastreado em cima de um serviço que vai deixar de existir", analisa Bráulio Ribeiro, fazendo referência ao modelo analógico.<\/p>\n O assunto ainda está longe de ser pacificado. A Procuradoria Geral da República (PGR) já emitiu parecer apoiando as dúvidas levantadas pelo Psol de que seria necessária uma nova licitação para conceder novos canais às emissoras. Para a PGR, o decreto está permitindo às empresas explorarem um novo serviço sem a devida autorização do Congresso Nacional. O caso ainda não tem data para julgamento no STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Desde a escolha do padrão para a digitalização da televisão brasileira, há três anos, um dos principais desafios da mudança do sistema ainda não foi resolvido: a atualização da regulamentação do setor para que as regras estejam em compasso com a nova realidade. Essa pendência continua preocupando entidades envolvidas com o setor, como é o … Continue lendo Intervozes alerta para necessidade de atualizar regras frente \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o<\/span>
Democratização<\/strong><\/p>\n