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[Título original: Condenação da Globo é exemplo pedagógico do controle público e social da mídia]<\/em><\/p>\n Em decisão de caráter liminar proferida na terça-feira, 15 de setembro, o juiz Gustavo Henrique Cardozo Cavalcante, do Fórum de Trairi(CE), condenou a TV Globo a não produzir e exibir cenas de provas do programa “No Limite” que envolvam animais.<\/p>\n A condenação é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, a partir de representação da União Internacional Protetora de Animais (UIPA) na qual constam as denúncias de maus tratos a animais em quadros do programa, “mix de gincana com reality show”, segundo descrição da emissora.<\/p>\n Entre outras cenas que caracterizam os abusos, os participantes de “No Limite” foram submetidos a provas em que deveriam comer peixes vivos e ovos galados (com o feto do galo quase plenamente desenvolvido).<\/p>\n Os excessos veiculados motivaram protestos na Internet, manifestações públicas e denúncias ao Ministério das Comunicações, que afirmou não ter competência para tratar da questão.<\/p>\n Geuza Leitão, advogada cearense e presidente da UIPA, avalia a condenação como uma grande vitória do movimento de proteção aos animais. A ação baseou-se no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605\/98) e no artigo 225 da Constituição Federal, que proíbem práticas de maus-tratos e crueldades com animais.<\/p>\n Na realidade, o Ministério Público pediu a retirada do programa do ar, mas o juiz optou pela proibição da presença de animais nas provas do mesmo. O descumprimento da decisão acarretará o pagamento de multa de cinquenta mil reais por cada programa que desobedeça a sentença.<\/p>\n Neste caso, a condenação foi o preço da arrogância e da soberba. A decisão só foi concretizada devido à recusa da Globo em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – acordo judicial mediado pelo Ministério Público – para cessar os abusos contra os animais.<\/p>\n Controle público e social<\/strong><\/p>\n O fato concreto é que o episódio ilustra muito didaticamente os princípios e possíveis mecanismos de aplicação do conceito de controle público e social da mídia.<\/p>\n Longe de significar censura, o controle público e social é a prerrogativa da sociedade em monitorar, reclamar, denunciar e reivindicar adequações, correções, mudanças – nas legislações e demais políticas públicas, nos programas – e até sanções por conta de situações que, no âmbito dos meios de comunicação, sejam consideradas violadoras de direitos consagrados e\/ou de leis.<\/p>\n O controle público e social pode ser traduzido e sintetizado, em boa medida, como participação e partilha de poder nos espaços decisórios.<\/p>\n O caráter público do conceito possui duas dimensões complementares: (1) é promovido em público, de forma transparente e aberta, usual, mas não exclusivamente, através de instituições públicas; e (2) realizado pelo público atento e ativo na defesa dos seus valores e interesses. E o caráter social reside nas consequências para o universo das relações sociais que tais ações geram.<\/p>\n A tradição sociológica sedimentou o conceito de controle social como o conjunto de ações do Estado que denotava e perpetuava o seu controle – pela coerção ou pelo convencimento ou cooptação – sobre a sociedade.<\/p>\n O atual conceito, revitalizado pelas experiências de accountability no mundo inteiro e consolidado – no Brasil – no campo da saúde por conta da constituição do nosso Sistema Único de Saúde (SUS), nas últimas duas décadas, inverte o sentido do tradicional e vai ao encontro de um cânone da democracia: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.<\/p>\n As conferências e conselhos setoriais, as iniciativas do Orçamento Participativo e similares, a atuação vigorosa – embora não livre das contradições presentes na sociedade, registre-se – do Ministério Público e os cada vez mais numerosos projetos de monitoramento e crítica (como os observatórios, as ouvidorias e os ombudsmen<\/em>, entre outros) aos diversos entes preponderantes nas relações de poder (públicos, como os órgãos e agentes dos três poderes, ou privados, como a mídia, as empresas, os partidos políticos etc.) compõem este imenso e complexo mosaico de mecanismos que conferem à sociedade capacidade de promover concertações pontuais ou mais ou menos amplas.<\/p>\n A construção de uma mídia democrática, politicamente plural, que deixe de violar os direitos humanos e passe a respeitá-los e promovê-los, é um dos objetivos da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), a se realizar em dezembro. Para isso, não é possível prescindir do debate sobre o controle público e social, algo muito mais concreto e palpável, aliás, do que a invencionice – proposta pelo governo – dos “temas sensíveis” que necessitarão do “quórum qualificado” de 60% para terem propostas aprovadas na Confecom.<\/p>\n Nesse debate, a única censura existente é a práticada pela própria grande mídia, que foge da discussão pública desqualificando a priori as reivindicações e os atores sociais, como se isso fosse suficiente para evitar o aprofundamento das transformações positivas a que assistimos no campo da comunicação. Como demonstra o professor Edgard Rebouças [1], essa tática de associar a idéia de controle público e social à censura faz parte da estratégia retórica dos donos da mídia para impedir a viabilização de qualquer ação que represente a mínima ameaça à sua hegemonia.<\/p>\n O fosso que circunda a velha cidade, para usar uma figura de Gramsci, não mais se apresenta tão intransponível como outrora, embora isso não signifique a proximidade da superação das contradições centrais da nossa sociedade, relacionadas a outro conceito tão atacado pelos novos cães de guarda do sistema, aquele conhecido como luta de classes.<\/p>\n *Rogério Tomaz Jr. é jornalista, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e mantém o blog Conexão Brasília Maranhão (http:\/\/brasiliamaranhao.wordpress.com).<\/p>\n <\/em>NOTAS:<\/u> Condenação da Globo por maus tratos a animais no programa ‘No Limite’ é exemplo pedagógico do controle público e social da mídia.<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[56],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23388"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=23388"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23388\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=23388"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=23388"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=23388"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
1 REBOUÇAS, Edgar. Estratégia retórica dos “donos da mídia” como escudo ao controle social.<\/em> Revista Líbero, Ano IX, nº 17, p. 41-49, Jun. 2006. <\/span> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"