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[Título original: Estudo comparativo mostra que lei de direito autoral brasileira é restritiva]<\/em><\/p>\n Relatório produzido pela organização Consumers International coloca o Brasil em 13o lugar entre 16 países avaliados quanto aos dispositivos presentes na lei de direito autoral que permitem o acesso ao conhecimento. O estudo avaliou a presença de 60 itens que podem estar presentes nas leis e que permitem que as pessoas tenham maior acesso a bens protegidos por direito autoral. O Brasil só garantiu mais acesso que Inglaterra, Tailândia e Argentina.<\/p>\n O estudo da Consumers International foi baseado em questões elaboradas por especialistas que avaliam o grau de acesso ao conhecimento que a legislação de direito autoral dos países permite. Entre os itens avaliados, destacam-se o escopo e duração do direito autoral; a liberdade de uso de materiais protegidos por usuários domésticos, para fins educacionais, na Internet, pelos criadores de conteúdos, pela imprensa, por bibliotecas, por deficientes físicos e em assuntos públicos e a liberdade de compartilhar e transferir os direitos.<\/p>\n O estudo busca contrapor-se ao Relatório Especial 301, um controverso dispositivo utilizado pelos Estados Unidos para pressionar países com os quais mantém relações comerciais a adotarem políticas de direito autoral mais restritivas. O Relatório Especial 301 é publicado pelo United States Trade Representative (espécie de secretaria de comércio exterior) e avalia as leis nacionais de direito autoral e o seu cumprimento, ameaçando países cujas ações neste campo os EUA consideram inadequadas de perder tratamento alfandegário privilegiado.<\/p>\n Entre os países que se saíram melhor na avaliação da Consumer International estão grandes países asiáticos, como Índia (1o lugar), China (2o), Coréia do Sul (3o) e Indonésia (5o). Ao lado deles, estão os Estados Unidos (4o lugar), justamente o país que mais tem pressionado na sua política externa para a adoção de regras de direito autoral menos permissivas. Enquanto os Estados Unidos adotam uma legislação permissiva, particularmente por um mecanismo abrangente de exceções e limitações chamado "fair use" (uso justo), sua política comercial, que inclui os Relatórios Especiais 301, tem pressionado outros países a reduzir os dispositivos que garantem o acesso ao conhecimento. [Título original: Estudo comparativo mostra que lei de direito autoral brasileira é restritiva] Relatório produzido pela organização Consumers International coloca o Brasil em 13o lugar entre 16 países avaliados quanto aos dispositivos presentes na lei de direito autoral que permitem o acesso ao conhecimento. O estudo avaliou a presença de 60 itens que podem estar … Continue lendo Lei brasileira \u00e9 restritiva, diz estudo internacional<\/span>
SAIBA MAIS:<\/strong>
– Sumário do relatório da Consumers International.<\/a>
– Relatório da Consumers International analisando a legislação brasileira.<\/a>
– Relatório Especial 301 do USTR.<\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"