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O governo federal deverá editar decreto determinando que todos os contratos de concessão celebrados pelo poder público devam ser publicados na íntegra na rede mundial de computadores. A medida irá atender à determinação contida no Projeto de Lei nº 23 do senador Osmar Dias, que foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto previa a alteração da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas".<\/p>\n
O argumento do governo é que a medida, se sancionada da forma como foi aprovada pelo Congresso Nacional, seria onerosa aos cofres públicos, em vista o alto custo da publicação de contratos volumosos também na Imprensa Nacional, contrariando o princípio da eficiência. No parecer dos ministérios das Comunicações, dos Transportes e do Planejamento , é destacado que o uso da Tecnologia da Informação para dar maior publicidade aos atos governamentais se consolida cada vez mais como prática do Estado moderno e ágil.<\/p>\n
O projeto vetado estabelecia que os contratos fossem publicados na imprensa oficial e na Internet. E assegurava o acesso público aos termos aditivos e à avaliação mensal do cumprimento desses contratos, ficando o poder público obrigado a divulgar um demonstrativo das receitas obtidas com as concessões e a indicação precisa do destino desses recursos. <\/p>\n
No caso das concessões para a exploração de rodovias, ficaria obrigatória ainda a publicação das planilhas com a demonstração de custos e receitas. A mensagem do veto foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O governo federal deverá editar decreto determinando que todos os contratos de concessão celebrados pelo poder público devam ser publicados na íntegra na rede mundial de computadores. A medida irá atender à determinação contida no Projeto de Lei nº 23 do senador Osmar Dias, que foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. … Continue lendo Governo editar\u00e1 decreto determinando acesso p\u00fablico aos contratos de concess\u00e3o<\/span>