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Ficou para agosto a votação do Projeto de Lei 3337\/04, que estabelece novas regras para as agências reguladoras. A pauta trancada por medidas provisórias impediu que a proposta fosse analisada antes do recesso parlamentar, como queria o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR).<\/p>\n Barros busca um acordo de líderes para garantir a votação da matéria. Ele avalia que o único ponto de desacordo será a transferência do poder de outorga de serviços como os de telefonia, energia elétrica e transportes das agências para os ministérios de cada área. O deputado acredita que esse artigo será disputado no voto. <\/p>\n Ele afirma, entretanto, que está aberto a negociar com a oposição quais os tipos de serviços serão outorgados pelos ministérios e quais pelas agências. "Nós decidiremos isso na reunião de líderes que será feita para discutir o texto na véspera da votação", acrescenta.<\/p>\n Concessões<\/strong><\/p>\n A legislação define quais serviços são considerados públicos. No caso das telecomunicações, por exemplo, só a telefonia fixa é pública. Celular, internet em banda larga e TV por assinatura são serviços privados. Os públicos, no entanto, podem ser explorados pela inciativa privada por meio de uma concessão, após licitação.<\/p>\n Segundo o projeto em debate na Câmara, a definição dos critérios das licitações será dos ministérios e a operacionalização das agências. Barros disse ainda que incluiu em seu substitutivo a possibilidade de um ministério delegar o poder de outorga dos serviços que desejar às agências reguladoras. <\/p>\n O projeto, de 2004, tramita em regime de urgência e está pronto para votação em Plenário.<\/span> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ficou para agosto a votação do Projeto de Lei 3337\/04, que estabelece novas regras para as agências reguladoras. A pauta trancada por medidas provisórias impediu que a proposta fosse analisada antes do recesso parlamentar, como queria o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Barros busca um acordo de líderes para garantir a votação da matéria. Ele … Continue lendo Relator tenta acordo para votar projeto das ag\u00eancias reguladoras<\/span>