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[Título <\/a> original: Especialistas defendem nova Lei de Imprensa]<\/em><\/p>\n Desde o final de abril, quando o Supremo Tribunal Federal tirou do ordenamento jurídico a Lei de Imprensa (Lei 5.250\/67), tanto a comunidade jurídica como a jornalística discutem se é necessário uma nova regulamentação específica para o setor. Para especialistas ouvidos pela Consultor Jurídico, as particularidades da imprensa exigem sim uma regra específica capaz de garantir a liberdade de expressão.<\/p>\n Independentemente de sua origem ditatorial, a Lei de Imprensa cumpriu um papel relevante quanto a dois aspectos: preservou o dispositivo constitucional de liberdade de expressão e garantiu o direito de resposta e a compensação por danos. Walter Ceneviva, advogado e colunista do jornal Folha de S.Paulo<\/em> há quase 30 anos, reconhece que, embora a Constituição Federal tenha essas disposições, a Lei de Imprensa se mostrou adequada para resolver esses problemas.<\/p>\n “Há um substrato que mostra a indispensabilidade da Lei de Imprensa”, disse. Ceneviva observa que a Constituição dos Estados Unidos (“pátria amada da democracia formal”), editada há mais de 200 anos, serviu tanto para afirmar a escravatura quanto para garantir a liberdade aos escravos; para segregar brancos de negros e índios, quanto para impor às escolas a acolhida de alunos seja qual fosse a sua raça, origem ou cor. Ele usa o exemplo para mostrar que não basta a Constituição para garantir a liberdade de expressão. O advogado também ressalta que a lei inferior à Constituição tem a vantagem de situar os problemas.<\/p>\n Quanto às altas condenações por danos morais contra pequenos veículos (clique aqui para ler mais), Walter Ceneviva defende que uma nova Lei de Imprensa deve estabelecer parâmetros para impedir que o meio de comunicação se torne inviável. “Condenar um jornal em R$ 5 milhões é uma vedação indireta da liberdade de imprensa”, ressalta. Como não há como definir uma regra geral, defende que a norma leve em conta a capacidade econômica do veículo. “A lei deve estabelecer parâmetros de maneira que não torne o dano moral uma desculpa para a imoralidade do enriquecimento sem causa.”<\/p>\n Marcelo Nobre, membro do Conselho Nacional de Justiça, sugere nesta segunda-feira (13), em artigo publicado na Folha de S.Paulo<\/em>, a criação de um Conselho de Autorregulamentação para a mídia, como o Conar, conselho criado para regular a publicidade no país. Segundo ele, esta seria uma forma rápida de lidar com o vácuo legislativo criado com a decisão de abril do Supremo Tribunal Federal, de revogar por completo a Lei de Imprensa. “Não podemos concordar com a possibilidade de que questões importantíssimas como a privacidade frente a imprensa e todos os outros direitos atinentes a ela fiquem no vazio normativo. E não se pode admitir que veículos de informação que atuam com responsabilidade sejam fechados em razão de condenações de valores significativos a título indenizatório”, escreveu.<\/p>\n O Conselho de Autorregulamentação, de acordo com a sua proposta, poderia contribuir para a produção de uma nova Lei de Imprensa, moderna e democrática. Seria um órgão privado, dirigido pelos próprios segmentos que representam, “contribuindo para a preservação, bem como para o reparo de informações divulgadas pelos diferentes meios de comunicação”. A OAB e a sociedade civil organizada também teriam assento.<\/p>\n Marcelo Nobre entende que o Supremo Tribunal Federal deveria ter modulado os efeitos da sua decisão, no sentido de que apenas as ações futuras não pudessem ser fundamentadas na norma revogada. No artigo, o conselheiro lembra que já existem decisões de primeira instância e de tribunais extinguindo ações com argumentos baseados na Lei de Imprensa, o que não contribui para a segurança jurídica.<\/p>\n A imprensa e o Supremo<\/strong><\/p>\n Para o ministro Marco Aurélio, do Supremo, a criação de um Conselho de Autorregulamentação “não é a saída". "É preferível continuar como está. O Judiciário, ao decidir questões que envolvam a imprensa, pode aplicar a Constituição e levar em conta a jurisprudência existente”, disse em entevista à ConJur. Sem uma lei específica, que garantiria segurança à atuação do conselho administrativo, diz o ministro, podem-se estabelecer critérios diversificados nas decisões, o que não é saudável.<\/p>\n Marco Aurélio, o único a votar contra a revogação de Lei de Imprensa, lembra do posicionamento de alguns colegas de Supremo no sentido de que qualquer norma que tente limitar a atuação do jornalista implica, de forma indireta, uma forma de cercear a liberdade de expressão. Segundo ele, “houve uma declaração linear de inconstitucionalidade de lei”, o que considerou um retrocesso. Para o ministro, seria preciso avançar na questão.<\/p>\n O relator da ação (ADPF 130), ministro Carlos Britto, defendeu que questões que circundam a atividade jornalística, como indenização por dano moral ou direito de resposta, podem ser legisladas. O decano, ministro Celso de Mello, concluiu que Código Civil e o Código Penal são suficientes para tratar de qualquer questão que envolva a imprensa. O presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, disse que a supressão das regras que regulam o direito de resposta pode desequilibrar a relação entre cidadãos e a imprensa, como no caso Escola Base. Para ele, também é preciso lei para regular o valor das indenizações.<\/p>\n Em relação aos limites para o valor das condenações, Marco Aurélio afirma que, há dois anos, o Superior Tribunal de Justiça se incumbiu de corrigir rumos e reduzir de forma substancial as indenizações. “Antes as ações eram verdadeiras loterias. Havia gente torcendo para ser ofendido por um jornal para reclamar indenização”, disse o ministro.<\/p>\n Alexandre Fidalgo, advogado do grupo Abril, concorda com Marco Aurélio em relação ao valor das indenizações: o STJ avocou para si o controle das indenizações. Além do que, diz, fixar um teto não é possível porque a extensão do dano, vez ou outra, poderá ultrapassá-lo e colocar um teto alto demais não atenderá ao propósito. Já em relação ao direito de resposta, Fidalgo entende que é necessário cria uma legislação para regulamentá-lo.<\/p>\n “A regulamentação do pedido de direito de resposta é a medida mais adequada e segura para todos os jurisdicionados e operadores do Direito”. Ele observa que não há no país regras claras e objetivas em relação ao espaço a ser ocupado pela resposta e ao conteúdo. “Mesmo na vigência da Lei de Imprensa, que regulava objetivamente os pressupostos do direito de resposta, muito excesso se cometia”, ressalta.<\/p>\n À espera do acórdão<\/strong><\/p>\n O advogado Manuel Alceu, que representa o jornal O Estado de S. Paulo<\/em> no Judiciário, diz que um Conselho de Autorregulação não é um substituto para a Lei de Imprensa. “Não é vergonha nenhuma ter uma Lei de Imprensa. É preciso perder o preconceito de que a lei vai limitar a liberdade de expressão.” Manuel Alceu afirma que o conselho pode ser bom para tentativas de conciliação e até de autorregulação. No entanto, quando os conflitos surgirem, não é possível negar o direito de ir ao Judiciário.<\/p>\n Antes disso, porém, o advogado afirma que a questão da Lei de Imprensa ainda não está totalmente resolvida no Supremo porque o acórdão ainda não foi publicado. Há possibilidade de serem interpostos Embargos de Declaração, diz, e também de os ministros decidirem modular os efeitos da decisão. Nesse sentido, podem retardar a vigência da decisão, estipular que a parte do direito de resposta continue em vigor. “A questão ainda não está encerrada. Por isso, vejo com preocupação as decisões que estão extinguindo as ações.”<\/p>\n Luiz de Camargo Aranha Neto, advogado da Globo, também está à espera do acórdão. Para ele, é preciso aguardar a publicação para se adequar por meio de embargos de declaração. No entanto, a revogação da Lei de Imprensa em nada vai mudar a situação atual. “Quase todos os artigos já estavam revogados. Os que não estavam tratavam de questões penais, que podem ser resolvidas com o Código Penal”, disse. O único problema a ser resolvido, de fato, é a regulamentação do direito de resposta, reconhece.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [Título original: Especialistas defendem nova Lei de Imprensa] Desde o final de abril, quando o Supremo Tribunal Federal tirou do ordenamento jurídico a Lei de Imprensa (Lei 5.250\/67), tanto a comunidade jurídica como a jornalística discutem se é necessário uma nova regulamentação específica para o setor. Para especialistas ouvidos pela Consultor Jurídico, as particularidades da … Continue lendo Especialistas defendem nova regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/span>