Algumas empresas estão analisando seriamente a possibilidade de recorrerem judicialmente contra o pagamento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. O prazo para que ela seja quitada se encerra no dia 31 deste mês e há quem defenda o depósito em juízo. Ainda não há cálculos totais sobre os valores a serem arrecadados, mas para algumas empresas que possuem um grande número de equipamentos instalados para a prestação do serviço o custo poderá ser alto.<\/p>\n
A contribuição foi criada como parte da Lei Federal editada no ano passado, que foi resultado de uma medida provisória, e visava regulamentar os serviços de radiodifusão pública. Como parte desse processo foi criada a EBC (Empresa Brasileira de Comunicação), que controla a TV Brasil. A contribuição se tornou obrigatória para todas empresas que prestam serviços de radiodifusão e de telecomunicações.<\/p>\n
"Considerando a forma como foi constituída, a contribuição não se enquadra em nenhuma figura tributária da constituição e a figura mais próxima seria a de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE", comentou o advogado Guilherme Ieno Costa, do escritório KLA Koury, Lopes e Advogados. Segundo ele, os contornos e os limites constitucionais das CIDEs ainda não foram desenvolvidos pela jurisprudência.<\/p>\n
Na sua avaliação, não fica claro qual o critério de referibilidade — que prevê que deve haver uma relação econômica entre os sujeitos passivos da contribuição e o grupo afetado pela intervenção — previsto nesse caso. Costa acredita que se há interesse geral no fomento da radiodifusão pública, o fato de ele ser feito por um grupo específico de empresas fere o princípio da igualdade.<\/p>\n
Outro questionamento que as empresas começam a analisar envolve os cálculos para que seja estabelecido o valor da cobrança. Foi adotado o critério quantitativo que leva em conta a modalidade do serviço prestado pela operadora e a quantidade de equipamentos instalados utilizados na prestação desses serviços. "Isso para um operadora móvel com um grande número de ERBs instaladas pode representar quantias significativas", comenta uma fonte.<\/p>\n
Para Costa, essa metodologia aproxima a contribuição do Fistel, dando-lhe a característica de uma taxa. "Como tal, ela somente poderia ser cobrada pelo exercício de poder de polícia ou pela prestação de um serviço específico e divisível em favor do contribuinte, o que não ocorre", observou. A MP 460, publicada em março deste ano, atribuiu à Anatel a competência de fiscalizar e arrecadar a contribuição.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Algumas empresas estão analisando seriamente a possibilidade de recorrerem judicialmente contra o pagamento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. O prazo para que ela seja quitada se encerra no dia 31 deste mês e há quem defenda o depósito em juízo. Ainda não há cálculos totais sobre os valores a serem arrecadados, mas para algumas empresas que … Continue lendo Teles estudam questionar contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 radiodifus\u00e3o p\u00fablica<\/span>