{"id":22805,"date":"2009-05-20T12:44:50","date_gmt":"2009-05-20T12:44:50","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=22805"},"modified":"2009-05-20T12:44:50","modified_gmt":"2009-05-20T12:44:50","slug":"para-ministro-decisao-sobre-multiprogramacao-saira-do-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=22805","title":{"rendered":"Para ministro, decis\u00e3o sobre multiprograma\u00e7\u00e3o sair\u00e1 do Congresso"},"content":{"rendered":"

A solução definitiva para que seja permitida a oferta de multiprogramação pelas emissoras de TV comerciais, e outras que não fazem parte do sistema público de TV digital, deve demorar. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse nessa terça-feira (19) que nem o ministério, nem a Presidência da República podem ser responsabilizados para encontrar uma solução para os impedimentos legais que afetariam a oferta da multiprogramação. Como a definição de que cada emissora só pode ter apenas um canal nas áreas outorgadas está em lei, cabe ao Congresso Nacional decidir se irá liberar a oferta múltipla de canais ou não.<\/p>\n

"Não é o ministro das Comunicações, não é o presidente da República quem decide sobre a multiprogramação. Quem decide é o Congresso Nacional. Não pode ficar sob a responsabilidade do ministro e do presidente decidir se pode fazer multiprogramação", afirmou Hélio Costa em seu discurso durante a abertura do 25º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela Abert. A declaração do ministro confirma as análises preliminares feitas pelo Minicom e pela cúpula do Palácio do Planalto de que não haveria uma saída infralegal para solucionar o impasse em torno da multiprogramação pelas emissoras comerciais e educativas.<\/p>\n

No momento, apenas as emissoras da União têm o direito de oferecer diversos canais explorando a facilidade permitida pela digitalização da radiodifusão. Nestes casos não há problemas legais porque, por se tratar de uma exploração pública de um serviço constitucionalmente sob responsabilidade da União (a radiodifusão), as emissoras públicas não estariam limitadas pela regulamentação produzida para organizar a concessão do serviço a terceiros. Dessa forma, a limitação na exploração de canais não valeria para as públicas.<\/p>\n

Como forma paliativa, o Minicom tem aceitado a apresentação de propostas de uso da multiprogramação em caráter científico e experimental. As autorizações, no entanto, só serão concedidas caso a emissora comprove que os canais têm conteúdo educativo ou social. Seguindo estes parâmetros, o Minicom autorizou recentemente o uso da facilidade de multiprogramação pela TV Cultura, mas o grupo Abril, por exemplo, que também tem interesse, não consegue o sinal verde do Governo.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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