{"id":22683,"date":"2009-04-23T13:15:14","date_gmt":"2009-04-23T13:15:14","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=22683"},"modified":"2009-04-23T13:15:14","modified_gmt":"2009-04-23T13:15:14","slug":"governo-oficializa-proibicao-de-cobranca-de-ponto-extra-para-tv-a-cabo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=22683","title":{"rendered":"Governo oficializa proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de ponto-extra para TV a cabo"},"content":{"rendered":"\n

Reoproduzido do Valor Online<\/strong><\/u><\/p>\n

SÃO PAULO – Mediante publicação no Diário Oficial da União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentou nessa quarta-feira (22) o fim da cobrança do ponto-extra das TVs por assinatura. De acordo com o texto publicado, a proibição se enquadra no Artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações, que atribui à Anatel "a competência de adotar medidas necessárias ao atendimento do interesse público". Com isso, a partir de hoje as prestadoras de serviço de TV a cabo devem disponibilizar, sem ônus, toda a programação do ponto principal para o ponto-extra, independente do plano contratado. Só poderão ser cobrados os serviços de instalação ou reparo dos aparelhos extras, desde que solicitado pelo cliente.<\/p>\n

De acordo com a medida, as operadoras também terão que substituir gratuitamente os conversores com incompatibilidade técnica ou que precisem ser trocados por questões de defasagem tecnológica. As empresas ainda estão proibidas de cobrar taxas relativas à emissão dos boletos de cobrança e de utilizarem planos de fidelização com prazo superior a 12 meses.<\/p>\n

O fim da cobrança de mensalidade pelo ponto extra da TV por assinatura foi aprovado, por 3 votos a favor e dois contra, na semana passada , pela diretoria da Anatel. Mas, para a medida passar a vigorar, além da publicação no Diário Oficial, a Anatel precisava derrubar liminar na Justiça que garantia a cobrança até a decisão do órgão regulador. O regulamento com as novas regras para o setor de TV paga entrou em vigor em junho de 2008. Dois artigos davam margem à interpretação dúbia sobre a possibilidade de cobrar ou não o ponto extra. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Reoproduzido do Valor Online SÃO PAULO – Mediante publicação no Diário Oficial da União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentou nessa quarta-feira (22) o fim da cobrança do ponto-extra das TVs por assinatura. De acordo com o texto publicado, a proibição se enquadra no Artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações, que atribui à … Continue lendo Governo oficializa proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de ponto-extra para TV a cabo<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[39],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22683"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=22683"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22683\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=22683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=22683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=22683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}