Na última quarta-feira (8), o escritório regional da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) em São Paulo, com o suporte logístico e político da Prefeitura Municipal, destruiu cerca de oito toneladas de equipamentos apreendidos em operações de fiscalização de emissoras de rádio não autorizadas. Ao todo, 17 mil discos e CDs, 750 transmissores, 70 antenas e dezenas de computadores e aparelhos de som se transformaram em sucata no hangar da Vasp, no aeroporto de Congonhas.<\/p>\n
Segundo a Anatel, todos os equipamentos encontravam-se sem homologação pelas autoridades responsáveis e provocavam interferências no controle de tráfego aéreo e nas transmissões de emissoras comerciais. Eles teriam sido apreendidos em cinco anos de operações da Agência no estado e correspondiam a dois mil processos concluídos pela Justiça, que teria autorizado sua destruição. <\/p>\n <\/span>“Este é um ato simbólico do combate à ilegalidade em São Paulo. Aqui tem lei e ela será respeitada”, disse o prefeito Gilberto Kassab (DEM), que fez questão de subir no rolo-compressor e posar para os flashes da grande imprensa comercial, que prestigiou em massa o acontecimento. “É fundamental que o material seja destruído, para mostrar que não teremos tolerância com quem faz isso. Nosso objetivo é fechar todas as rádios piratas e ilegais, que trazem riscos à vida das pessoas. Se é clandestina, tem que ser eliminada”, sentenciou Kassab.<\/span><\/p>\n Além do prefeito e dos veículos comerciais tradicionais, o ato de destruição contou com a presença de policiais federais, militares, civis, de diversos secretários do governo municipal e da cúpula do escritório regional da Anatel em São Paulo. Para Everaldo Gomes Ferreira, gerente regional da agência, “uma rádio clandestina é um caminhão na contramão” do espectro.<\/p>\n Estas emissoras, acrescentou, aparentam ter um “fascínio pela ilegalidade”. “Temos que respeitar a lei e a lei não se respeita. Todas essas rádios nunca buscaram a legalização. Até onde sei – porque sou da Anatel e não do Ministério das Comunicações –, o Ministério faz exigências, tenta localizar os responsáveis, manda correspondência para mandar documentação e essas pessoas não são localizadas”, alegou.<\/p>\n Um relatório da subcomissão criada para avaliar os processos de outorga de concessões de rádio e TV da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados revelou, no entanto, que os processos para obtenção da autorização de operação para uma rádio comunitária podem levar até 3,6 anos. O governo federal já reconheceu o problema ao ter instalado dois grupos de trabalho, um em 2003 e outro em 2005, para tentar resolver o acúmulo de processos. Apesar de ambos terem produzido recomendações e relatórios finais, as medidas sugeridas nunca foram implantadas pelo Ministério das Comunicações e por outros órgãos do Executivo Federal. <\/p>\n Ilegalidade na destruição<\/strong><\/p>\n <\/span>A Anatel justificou a destruição dos equipamentos dizendo se tratarem de provas materiais de crimes. “É igual a uma arma”, disse Everaldo Ferreira. Garantiu que a agência tem como uma de suas prerrogativas a destruição de equipamentos e alegou que não faria sentido doar as 8 toneladas que ali estavam porque “hoje o custo de aquisição de materiais como estes é cada vez mais barato, sem contar que são de origem duvidosa”.<\/p>\n No entanto, segundo o juiz federal aposentado Paulo Fernando Silveira, consultado pelo Observatório do Direito à Comunicação, a absoluta maioria dos equipamentos apresentados na operação da Anatel e da Prefeitura de São Paulo não poderia ser inutilizada. Ao contrário da apreensão de drogas, por exemplo, os transmissores, antenas, computadores, mesas de som e CDs não são produtos proibidos pela lei, não sendo, portanto, passíveis de destruição. Ao serem adquiridos no mercado interno de forma lícita, são propriedade permanente daqueles que o compraram, mesmo que sejam considerados pela Justiça provas materiais de um crime.<\/p>\n “Mesmo um revólver, se estiver registrado no nome de alguém, deve ser devolvido pela Justiça após o término de um processo, independentemente se a pessoa foi condenada ou não, porque o bem não é ilícito. Se o processo terminou e ninguém requereu os bens, a União não se torna proprietária automaticamente. Teria que devolvê-los. Portanto, se a Anatel destruiu esses equipamentos, o fez ilegalmente e terá que indenizar essas pessoas. Mesmo se havia ordem judicial para isso, ela era abusiva e ilegal. Todos os proprietários devem entrar com ação de perdas e danos, porque o juiz mandou destruir algo que é seu, de sua propriedade”, afirma Silveira.<\/p>\n A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) questiona a existência de decisão judicial para a destruição dos equipamentos. “Se há um processo judicial, quem provocou a Justiça a se pronunciar sobre isso? Talvez nem processo exista”, analisa Jerry Oliveira, diretor da associação em Campinas.<\/p>\n <\/span>Para Paulo Silveira, o direito à comunicação está garantido na Constituição Federal como um direito individual e coletivo, e o Estado não pode, portanto, aboli-lo. “Sua função é apenas de gestor do espectro; é uma função administrativa. O dono do espectro é o povo, de modo que o exercício de um direito individual não pode ser considerado crime”, acredita o juiz federal. “A lei que criminaliza a radiodifusão não autorizada é que é inconstitucional – e não a conduta que é criminosa”, completa.<\/p>\n Descriminalização na pauta do Congresso<\/p>\n <\/strong>Neste momento, estão em tramitação no Congresso Nacional dois projetos de lei que descriminalizam o exercício não autorizado da radiodifusão comunitária. Ou seja, em vez de abordar a prática a partir de uma perspectiva penal, propõem fazê-lo mediante infrações administrativas.<\/p>\n “Se aprovarmos a lei da descriminalização e a anistia dos processados, esses atos judiciais se tornarão sem efeito. Como é então que as rádios vão ter acesso a esses equipamentos, que foram destruídos?”, questiona José Sóter, coordenador-geral da Abraço. “No mínimo, foi uma prevaricação da Anatel, que deveria ter ouvido todos os lados da questão antes de destruir os equipamentos”, afirma. <\/span><\/p>\n Ação orquestrada<\/strong> <\/span>“<\/span>Como eles mesmo disseram, foi um ato simbólico, orquestrado pelos setores que são contrários à descriminalização das emissoras comunitárias, para reforçar a idéia dos radiodifusores comerciais de que rádio comunitária derruba avião. Por outro lado, vivemos o processo de convocação da Conferência Nacional de Comunicação. Ao sinalizar que está defendendo o interesse dos meios comerciais, a Anatel atende à necessidade da grande mídia de ganhar a opinião pública para as teses que ela defende, e que serão tema da Conferência. Ou seja, uma atividade midiática e pirotécnica como essa responde a dois objetivos dos meios comerciais”, avalia Sóter. <\/span> <\/p>\n Na tarde dessa quinta-feira (9), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação divulgou nota pública condenando o vandalismo da Anatel em relação a um patrimônio coletivo e de inestimável valor social para as comunidades. Para o FNDC, a destruição de equipamentos de rádios comunitárias constitui um ato de prepotência, representa uma atitude deliberada contra a democratização da comunicação e deixas às claras os temores de setores empresariais frente à Conferência Nacional de Comunicação.<\/p>\n “A destruição dos equipamentos também representa uma cabal demonstração de ignorância sobre o papel fundamental da comunicação para a consolidação da democracia, o fortalecimento da sua pluralidade e dos laços culturais da nação brasileira”, diz a nota, que conclui cobrando da Anatel explicações ao povo brasileiro. Do contrário, entidades que lutam pela democratização da comunicação poderão fazê-lo através de uma ação judicial, que já está sendo avaliada nacionalmente. <\/p>\n * Colaborou Lucas Krauss<\/em> Segundo a Ag\u00eancia, a iniciativa teve como objetivo demonstrar o simbolismo ‘do combate \u00e0 ilegalidade’ praticado pelo governo; para a Abra\u00e7o, a\u00e7\u00e3o foi orquestrada com os grandes meios de comunica\u00e7\u00e3o <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[200],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22660"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=22660"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22660\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=22660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=22660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=22660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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Por pressão dos grandes radiodifusores, o projeto de lei que anistia as rádios comunitárias (que já havia sido aprovado na CCTCI e estava sob avaliação da Comissão de Constituição e Justiça) foi remetido pelo deputado Raul Julgmann (PPS-PE) à Comissão de Combate ao Crime Organizado. A manobra se coaduna com a operação da Anatel realizada esta semana, em São Paulo, que tratou a destruição dos equipamentos como uma ação de combate ao crime. <\/p>\n
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