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<\/a><\/a><\/a>Concessionárias do STFC [telefonia fixa], operadoras de SMP [celular] e outras inúmeras empresas de telecomunicações deveriam estar impedidas de participar de licitações públicas e prestar serviços à União por serem devedoras. Mas essas empresas continuam funcionando com todos os seus direitos preservados porque a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nunca encaminhou seus nomes para inscrição na Dívida Ativa da União. <\/p>\n Um levantamento inicial feito nos processos administrativos já concluídos pela Anatel revelou a existência de pelo menos 5 mil processos contra operadoras do setor que já tiveram o prazo de quitação dos débitos expirado e que, portanto, deveriam ter sido registrados na Dívida Ativa. A estimativa é que essas multas vencidas totalizam um débito com o poder público de R$ 40 milhões. <\/p>\n A quantia é pequena se comparada aos R$ 2,3 bilhões em multas expedidas pela Anatel e que deveriam constar no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A inscrição no Cadin é feita após 60 dias da emissão do boleto para a quitação do débito quando a empresa continua inadimplente. Mesmo em caso de contestações judiciais da pena dada pela agência, esse registro no Cadin deveria ser executado. Mas não é isso que vem ocorrendo na agência. <\/p>\n Além de não encaminhar os débitos para o cadastro de inadimplentes, as diferentes áreas da Anatel também não vinham informando a procuradoria especializada dos casos de pendências dignas de inscrição na Dívida Ativa. Para um devedor ser listado na dívida ativa da União é necessário que a empresa em débito não regularize sua situação após 75 dias da inscrição no Cadin. <\/p>\n Estar entre os devedores da União gera uma série de problemas para as empresas. No caso do setor de telecomunicações, uma concessionária devedora pode, em última instância, perder o direito de prestação do serviço. Outro problema é que as teles são prestadoras de serviços à administração pública, inclusive para a própria Anatel. Pela legislação em vigor, essas empresas não podem participar de licitações públicas até que sua situação seja regularizada. <\/p>\n Muitas multas são relacionadas à falta de recolhimento de tributos, como o Fistel [Fundo de Fiscalização das Telecomunicações], mas há também processos relacionados com o cumprimento de obrigações referentes aos serviços prestados. Em iniciativa recente, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem se mobilizado para executar as cobranças dessas multas e localizar os motivos para que autarquias, como a Anatel, não tenham cumprido o rito de cadastramento desses débitos. <\/span> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Concessionárias do STFC [telefonia fixa], operadoras de SMP [celular] e outras inúmeras empresas de telecomunicações deveriam estar impedidas de participar de licitações públicas e prestar serviços à União por serem devedoras. Mas essas empresas continuam funcionando com todos os seus direitos preservados porque a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nunca encaminhou seus nomes para inscrição … Continue lendo Anatel n\u00e3o registra d\u00edvidas das teles nos cadastros de inadimplentes da Uni\u00e3o<\/span>