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O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 16.306\/2006, de Minas Gerais, que criou o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações no estado. <\/p>\n
A norma questionada é a principal garantia de suporte financeiro ao programa Minas Comunica, lançado pelo governo estadual com o objetivo de viabilizar a utilização de telefonia celular nos 853 municípios mineiros. O procurador pede uma liminar para suspender a execução do programa. <\/p>\n
Segundo ele, a lei é inconstitucional por não ter respeitado a competência da União para legislar e explorar os serviços de telecomunicações. <\/p>\n
Souza assinalou ainda que a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472\/97) já estabelece como obrigação da prestadora de serviço público o respeito aos princípios da universalização e da continuidade, com a exigência de atendimento em áreas rurais, de urbanização precária ou remotas.<\/p>\n
“Não cabe ao Estado de Minas Gerais adotar política pública de fomento de tais atividades em benefício das empresas concessionárias, uma vez que a outorga dos serviços a referidas empresas já traz embutida a obrigação de prestação adequada”, afirmou o procurador.<\/p>\n
Segundo a legislação mineira, beneficiam-se do fundo as operadoras de serviço de telecomunicações habilitadas a operar no Estado selecionadas por meio de processo licitatório.<\/p>\n
O Minas Comunica foi a primeira Parceria Público-Privada (PPP) do país na área de telefonia móvel. Por meio do fundo criado, o governo de Minas repassou às operadoras R$ 180 milhões em recursos do Tesouro Estadual e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).<\/p>\n
As empresas Oi, Vivo e Claro venceram a licitação, dividida por áreas exclusivas para a implantação do serviço por cada uma delas. <\/p>\n
A Oi ganhou o direito de explorar o serviço em 151 cidades das regiões Centro-Oeste, dos vales do Mucuri, Jequitinhonha e Rio Doce. A operadora teve acesso a R$ 54 milhões de recursos públicos. A Vivo passou a atuar em 134 cidades das regiões do Triângulo, Sul, Norte e Nordeste de Minas e recebeu R$ 55,5 milhões de financiamento do fundo estadual. Já a Claro ficou responsável por levar a telefonia celular a127 cidades das regiões Central e Zona da Mata, com fomento de R$ 54 milhões do Fundomic.<\/p>\n
Antes da implantação do programa, Minas Gerais era o 18º estado brasileiro em cobertura de telefonia celular, com serviço chegando a 52% dos municípios. Hoje o serviço está disponível em todo o estado e segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o número de acessos de celular em Minas Gerais passou de 11,1 milhões para 14,4 milhões, entre fevereiro de 2007 e maio de 2008.<\/p>\n
O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 16.306\/2006, de Minas Gerais, que criou o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações no estado. A norma questionada é a principal garantia de suporte financeiro ao programa Minas Comunica, … Continue lendo PPP entre governo de MG e teles para ampliar cobertura de celular \u00e9 questionada no STF<\/span>
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