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O Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil) ajuizou uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 160) pedindo a suspensão de uma portaria do Ministério das Comunicações que interrompeu o cumprimento do prazo, por parte das emissoras de televisão, para o início da implementação da audiodescrição, que estava prevista para o junho de 2008.<\/p>\n
A audiodescrição consiste na descrição clara e objetiva das informações compreendidas visualmente, mas que não estão nos diálogos, como expressões faciais e corporais, ambiente, figurinos, efeitos especiais, mudanças de tempo e espaço, além de leitura de créditos, títulos e qualquer informação escrita na tela. Essa tecnologia garante o acesso de pessoas com deficiência à informação.<\/p>\n
Para a CVI-Brasil, essa exigência deve ser feita por parte do governo no ato das concessões, permissões ou autorizações para o serviço de radiodifusão. Uma norma complementar definiu a data de 27\/6\/2008 para que as emissoras fossem obrigadas a produzir conteúdos com este recurso, mas o Ministério das Comunicações editou portaria suspendendo a exigência.<\/p>\n
“É inadmissível que o interesse pessoal das emissoras de televisão, que detêm concessão, permissão e autorização do Governo Federal para funcionar leve-as a postergar o máximo possível o cumprimento de sua obrigação”, afirma o CVI-Brasil.<\/p>\n
A ação foi protocolada no dia 29\/12\/2008 no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
* Com informações do STF.<\/em><\/p>\n O Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil) ajuizou uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 160) pedindo a suspensão de uma portaria do Ministério das Comunicações que interrompeu o cumprimento do prazo, por parte das emissoras de televisão, para o início da implementação da audiodescrição, que estava prevista para o junho de … Continue lendo Entidade aciona STF contra portaria ministerial que suspendeu audiodescri\u00e7\u00e3o na TV<\/span>
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