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Depois de meses de trabalho na construção do Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR) e de um no Plano Geral da Outorgas (PGO), a Agência Nacional Telecomunicações (Anatel) tem um novo desafio ainda em 2008. E não se trata da análise da anuência prévia à compra da Brasil Telecom pela Oi. O desafio desta vez é como atender a demanda do Ministério das Comunicações para adiar a consulta pública sobre a revisão dos contratos de concessão das concessionárias do STFC [telefonia fixa]. <\/p>\n Apesar de a idéia ter sido comentada publicamente pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, o assunto ainda não ganhou ares "oficiais" dentro da agência reguladora. Mas na área técnica da agência reguladora e nos gabinetes dos conselheiros já se discutem alternativas para atender a nova demanda.<\/p>\n Quebra de contrato<\/strong><\/p>\n A principal preocupação é um entendimento que começa a crescer dentro da agência de que o adiamento puro e simples da consulta pública pode ser considerada uma quebra de cláusula contratual por parte da União.<\/p>\n TeleTime News apurou que há dúvidas sobre a viabilidade da prorrogação e o tema não seria consensual dentro do conselho diretor caso se coloque em discussão um adiamento sumário da consulta. O problema está no fato de os contratos de concessão em vigor citarem claramente quando os contratos poderão ser revisados e o calendário de sugestão das mudanças.<\/p>\n O problema estaria na cláusula 3.2, que diz o seguinte: "O presente contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade (…)". No parágrafo subseqüente, que a "Anatel, 24 meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta (…)".<\/p>\n Opções<\/strong><\/p>\n O entendimento de alguns conselheiros é que adiar simplesmente a consulta poderia abrir espaço para contestações no futuro, sob a alegação de uma quebra contratual por conta do que está redigido nesta cláusula. Mesmo que as próprias empresas concordem.<\/p>\n Um caminho seria a exclusão da cláusula antes de realizar o adiamento, mas esta pode não ser uma medida simples. Teoricamente, para mexer nos contratos, seria necessária uma consulta pública. Com poucos dias para uma decisão, a consulta teria que ser bastante rápida para funcionar; por dez dias, por exemplo. A exclusão funcionaria porque a legislação do setor permite que os contratos sejam revistos "a qualquer tempo" pela Anatel desde que haja entendimento com as concessionárias.<\/p>\n Outra opção é não adiar efetivamente o início da consulta, mas alongá-la. Dentro desta vertente, a Anatel colocaria uma proposta prévia em consulta até o dia 31 de dezembro de 2008, como manda o contrato. E procederia alterações e inclusões, caso os ajustes se façam necessários, ao longo de 2009. Em uma primeira análise, esta opção poderia dar certo porque não há nenhuma restrição regulatória ou legal para que a Anatel mexa no texto proposto depois da primeira consulta, desde que essas mudanças sejam também discutidas publicamente.<\/p>\n Sobrecarga ou BrT-Oi?<\/strong><\/p>\n Vale lembrar que o que levou o Minicom a pedir o adiamento foi a sobrecarga de tarefas que a Anatel teve neste ano e a análise, ainda em curso, do pedido de anuência prévia à compra da Brasil Telecom pela Oi, segundo declarou o ministro Hélio costa a este noticiário. Ele alegou também que até agora nenhuma proposta foi encaminhada ao Minicom para análise.<\/p>\n Contudo, há meses os técnicos da agência vêm trabalhando na proposta de revisão contratual, inclusive em reuniões com a participação de membros do conselho da agência. Como a área técnica já teria ao menos parte da proposta de revisão contratual pronta e em discussão interna, a alternativa de fazer uma consulta "light" neste ano e aparar as arestas em 2009 não aumentaria inicialmente o trabalho da agência.<\/p>\n Do ponto de vista técnico, o adiamento completo sem a exclusão da cláusula contratual precisaria de justificativas mais profundas do que a sobrecarga de tarefas. Como a ação afeta os contratos de concessão de um serviço público, o Tribunal de Contas da União (TCU) pode analisar uma eventual quebra de contrato se assim desejar. Além de fiscalizar a concessão de outorgas públicas, cabe ao TCU acompanhar a execução dos contratos resultantes dessas outorgas e o desempenho das agências reguladoras. E um adiamento sem uma motivação técnica poderia ser objeto de análise por parte do tribunal em consonância com essas duas últimas atribuições do órgão de fiscalização. <\/p>\n TCU<\/strong><\/p>\n O entendimento sobre acompanhamento de revisões contratuais é que a Anatel, assim como as demais agências reguladoras, pode fazer revisões contratuais extraordinárias, ou seja, fora do calendário pré-estabelecido. Nestes casos, no entanto, as mudanças devem servir para recuperar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e podem partir tanto da agência quanto por provocação das empresas.<\/p>\n No caso da revisão em questão, as empresas não teriam reclamado de desequilíbrio. Questionadas pela Anatel, as concessionárias apresentaram suas opiniões sobre o tema. As últimas cartas chegaram nessa quarta-feira (3), e em linhas gerais, segundo fontes, as teles não vêem problemas no adiamento. <\/p>\n Essa concordância, no entanto, demonstra que não há um aparente desequilíbrio nos contratos. Fora a alternativa das revisões extraordinárias, as agências teriam a obrigação de seguir o calendário de revisão contratual estabelecido previamente com as concessionárias. Assim, caso o adiamento seja feito sem a exclusão da cláusula, seria possível concluir que a Anatel rompeu a previsão de revisão e, ao executá-la mais tarde, estaria lançando mão de uma "revisão extraordinária".<\/p>\n Nessas circunstâncias, é possível que o TCU peça explicações no futuro sobre qual o "desequilíbrio econômico-financeiro" foi constatado para justificar a mudança fora do calendário. E, se havia desequilíbrio, o que teria levado a Anatel a não fazer a revisão agendada como previsto no contrato? Por todas essas questões, o pedido do Minicom para adiar a consulta pode acabar dando mais trabalho à agência do que o previsto. A Anatel ainda não começou a deliberar oficialmente sobre o assunto e não há nenhuma reunião interna agendada para essa sexta-feira (5). Assim, o tema só deve começar a ser discutido formalmente na próxima semana.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Depois de meses de trabalho na construção do Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR) e de um no Plano Geral da Outorgas (PGO), a Agência Nacional Telecomunicações (Anatel) tem um novo desafio ainda em 2008. E não se trata da análise da anuência prévia à compra da Brasil Telecom pela Oi. O desafio desta … Continue lendo Anatel ainda busca alternativas para adiar renova\u00e7\u00e3o de contrato com teles<\/span>