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A polêmica em torno da gratuidade do ponto extra nos serviços de TV por assinatura foi tema de debate nesta sexta-feira (21), no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A surpresa é que nem o Ministério Público, nem o Ministério da Fazenda e nem mesmo a Anatel defenderam a gratuidade. <\/p>\n A discussão não foi, contudo, conclusiva. Serviu para demonstrar os diversos interesses e interpretações que rondam a norma editada pela Anatel, cuja vigência dos artigos que tratam deste tema está suspensa desde junho deste ano. <\/p>\n A falta de clareza técnica na norma gerou críticas por parte do Ministério Público Federal (MPF) e ressalvas da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae). Os representantes dessas entidades não fecharam uma opinião sobre a validade ou não da gratuidade do ponto extra. Para eles, o importante é que a Anatel embase tecnicamente qualquer decisão que venha tomar. <\/p>\n A interpretação do MPF é que a norma em vigor permite a cobrança do ponto extra e, por isso, caberá à Anatel respaldar melhor a tese da gratuidade caso siga com esta opinião. O temor do procurador Paulo José da Rocha Júnior é que a liberação do ponto extra gere efeitos colaterais para o setor, como o aumento do preço da assinatura. Em suas declarações, o procurador mostrou que o entendimento do Ministério Público pende a favor da cobrança do serviço. "Pela regra que há hoje não se faz nenhuma isenção ao ponto extra", afirmou o procurador. "E não há nenhum estudo que embase isso (gratuidade)", complementou. <\/p>\n As mesmas preocupações foram manifestadas pelo coordenador-geral de Comércio e Serviços da Seae, Marcelo Ramos. Segundo Ramos, a opção pela gratuidade pode gerar um "risco moral", manifestado, por exemplo, com um demanda excessiva de pontos extras apenas porque o serviço é gratuito. O tema é sensível porque, até o momento, as avaliações técnicas apontam para a existência de custos associados à instalação e manutenção dos pontos extras. <\/p>\n ABTA ataca <\/strong><\/p>\n O representante da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Ricardo Lagreca Siqueira, disse que existem diversos estudos, inclusive um formulado pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), comprovando os custos do ponto extra. A lógica neste caso é que, se há um risco de gerar uma demanda descontrolada, as operadoras serão oneradas com uma decisão a favor da gratuidade. E naturalmente esses custos seriam repassados ao consumidor no futuro. <\/p>\n Um estudo da Seae apontou que, no Brasil, este serviço é um dos mais caros do mundo, chegando a ser cobrado por cada ponto extra um valor equivalente a até 62% do valor da assinatura mensal. No entanto, a solução para a redução dos preços, na opinião do representante da Seae, seria o aumento da competição neste setor e não a extirpação da cobrança do ponto extra. <\/p>\n Sem respaldo<\/strong> <\/p>\n As declarações do representante do MPF podem gerar uma reviravolta nas análises da Anatel. Isso porque os defensores da gratuidade do serviço dentro da agência basearam-se em uma manifestação do MPF de Minas Gerais para rever a interpretação da norma editada pela própria Anatel em 2007. Os representantes mineiros do ministério público defenderam, no passado, que a leitura do regulamento deveria estar associada às previsões do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por este ângulo, a interpretação da norma seria pela gratuidade plena do ponto extra. <\/p>\n A área técnica da Anatel não concorda com esta visão. O superintendente de serviços de comunicação de massa, Ara Apkar Minassian, reforçou na reunião de hoje que o entendimento técnico sempre foi no sentido de impedir a cobrança repetida da programação e que a gratuidade não se estenderia aos "custos adicionais" relacionados à prestação desse serviço. "Houve uma interpretação errônea do artigo 29. O que o mercado e os consumidores entenderam? Que não havia custo integral, sendo que se falava em programação. A omissão da palavra 'programação' gerou toda essa confusão em que estamos envolvidos", alegou o superintendente. <\/p>\n Minassian concorda que o importante para o setor é aumentar a competição e que impor a gratuidade na oferta do ponto extra pode ter efeitos nocivos no futuro. "Se o ponto extra não puder ser cobrado, não tem problema nenhum para as operadoras, porque a empresa vai tirar lá na frente esse valor nas novas assinaturas. Ou seja, os assinantes das classes D e E acabarão pagando por um serviço destinado para as classes A e B. Por isso tem que se ter muito cuidado com essa decisão", afirmou. <\/p>\n Consumidor <\/strong><\/p>\n Os representantes das entidades de defesa do consumidor insistiram que a gratuidade plena deve ser instituída em nome do que está previsto no CDC. "Não é um favor. É uma mera função da agência defender o consumidor na forma da lei. Se houve um entendimento dúbio, temos que interpretá-lo (o regulamento) dentro dos ditames do código de defesa do consumidor", avaliou o conselheiro Walter Faiad, um dos representantes do consumidor no grupo consultivo. <\/p>\n No momento, os artigos que tratam do ponto extra no Regulamento de Proteção dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura continuam suspensos. O assunto já está no Conselho Diretor para uma decisão final sobre a gratuidade ou não do serviço. A questão ainda não foi concluída porque a conselheira Emília Ribeiro pediu vistas do processo e resolveu aguardar o debate realizado hoje no Conselho Consultivo para arrematar seu voto. Emília participou de boa parte do encontro e manteve sua equipe de assessores presente durante todo o debate. <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A polêmica em torno da gratuidade do ponto extra nos serviços de TV por assinatura foi tema de debate nesta sexta-feira (21), no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A surpresa é que nem o Ministério Público, nem o Ministério da Fazenda e nem mesmo a Anatel defenderam a gratuidade. A discussão não … Continue lendo MPF e Seae n\u00e3o descartam cobran\u00e7a do ponto extra, mas exigem base t\u00e9cnica para consolidar posi\u00e7\u00e3o<\/span>