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A decisão de tutela antecipada concedida pela 6ª Vara do Distrito Federal suspendendo a troca de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) por backhaul, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), não afeta de maneira alguma o programa Banda Larga nas Escolas, explica o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara. Para Bechara, ainda que a universalização do backhaul e o programa de banda larga nas escolas sejam políticas públicas de inclusão digital, são dois projetos independentes, baseados em aditivos contratuais diferentes: enquanto as obrigações de backhaul estão no aditivo ao contrato de concessão, o programa de banda larga está no aditivo do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Ainda segundo o consultor, se as empresas não tiverem backhaul nas cidades para cumprir as metas do Banda Larga nas Escolas, cabe a elas encontrar uma alternativa. <\/p>\n
Para Marcelo Bechara, a decisão da juíza Maria Cecília de Marco Rocha é boa para as empresas e ruim para o consumidor, pois interrompe um programa que trazia benefícios para a sociedade sem restabelecer a obrigação dos PSTs. "É grave que se paralise completamente uma obrigação na espera de uma decisão judicial sobre a reversibilidade do backhaul. Não existe nenhum prejuízo a que se mantenha o programa, pois não haveria dano irreparável", explica Bechara. <\/p>\n
Ele também questiona a argumentação em que a juíza se baseou para conceder a tutela antecipada. "As empresas, quando colocaram dúvidas sobre a reversibilidade, o fizeram em uma consulta pública. Consulta pública serve para que as empresas digam o que querem. Mas o que vale efetivamente é a posição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e esta posição é clara: backhaul é bem reversível", diz o consultor jurídico. <\/p>\n
O consultor jurídico lembra que existe uma grande complexidade nos temas relacionados ao direito de telecomunicações e que muitas vezes isso pode atrapalhar o julgamento preciso. "Por isso, o governo, através de sua procuradoria, apresentará o recurso assim que for notificado.” <\/p>\n
Bechara lembra que não existe nem a possibilidade de a Anatel reiterar a reversibilidade do backhaul. "A juíza não pediu isso na sua decisão. Ela disse que é ela quem vai decidir sobre a reversibilidade e que, até lá, a troca de PSTs por backhaul está suspensa. Ou seja, é uma decisão conservadora que não trará nenhum benefício para a sociedade. Ao contrário, só beneficia as empresas.”<\/p>\n
Ele lembra que é estranho que uma associação de defesa do consumidor, como a ProTeste, tenha feito o pedido nestes termos. "Se quiserem conversar sobre isso, podemos esclarecer quais os benefícios do backhaul.” Bechara lembrou que a sua posição, também já manifestada publicamente, é que backhaul é indiscutivelmente parte dos bens reversíveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A decisão de tutela antecipada concedida pela 6ª Vara do Distrito Federal suspendendo a troca de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) por backhaul, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), não afeta de maneira alguma o programa Banda Larga nas Escolas, explica o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara. … Continue lendo Decis\u00e3o sobre backhaul s\u00f3 \u00e9 boa para empresas, diz Bechara<\/span>