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Reproduzido do Tele.Síntese<\/strong><\/u><\/p>\n O Ministério das Comunicações encaminhou hoje (12) ao Palácio do Planalto a minuta do novo Plano Geral de Outorgas (PGO). A introdução de obrigações sociais ficou restrita a uma breve menção, no artigo 6º, sobre a necessidade de se atender a interesses sociais.<\/p>\n Outra alteração incluída pelo Minicom é a volta da definição do que é o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), que foi tirada do artigo 1º da proposta do PGO da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nesse caso, foi mesmo aproveitada a sugestão do Conselho Consultivo da Anatel, que propôs a restauração do texto do decreto ainda em vigor.<\/p>\n Houve mudanças também no artigo 7º, que trata da expansão das redes pelas concessionárias e da desagregação. Sobretudo no parágrafo único, que obriga a concessionária a manter o capital aberto. Nesse caso, a obrigatoriedade passa a valer ou para a concessionária ou para sua controladora.<\/p>\n Somente após a publicação do decreto presidencial com o novo PGO que a Oi poderá solicitar a anuência prévia para aquisição da Brasil Telecom à Anatel. O prazo para concretização do negócio, sem o pagamento da multa de R$ 490 milhões, é dia 21 de dezembro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Reproduzido do Tele.Síntese O Ministério das Comunicações encaminhou hoje (12) ao Palácio do Planalto a minuta do novo Plano Geral de Outorgas (PGO). A introdução de obrigações sociais ficou restrita a uma breve menção, no artigo 6º, sobre a necessidade de se atender a interesses sociais. Outra alteração incluída pelo Minicom é a volta da … Continue lendo Minist\u00e9rio entrega ao Planalto minuta de decreto do novo PGO<\/span>