{"id":22078,"date":"2008-11-06T14:04:58","date_gmt":"2008-11-06T14:04:58","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=22078"},"modified":"2008-11-06T14:04:58","modified_gmt":"2008-11-06T14:04:58","slug":"helio-costa-diz-que-quer-contrapartidas-sociais-no-pgo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=22078","title":{"rendered":"H\u00e9lio Costa diz que quer contrapartidas sociais no PGO"},"content":{"rendered":"

O Ministério das Comunicações vai enviar sexta-feira a minuta do novo Plano Geral de Outorgas (PGO) à Presidência da República, com alterações em relação ao texto aprovado no Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações). A principal delas diz respeito a introdução de obrigações sociais, como cobertura de áreas remotas, de fronteira e região rural, no artigo 6º, que trata da atuação obrigatória nas demais regiões, pela concessionária que vier atuar em duas regiões.
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"Será uma espécie de contrapartida para autorização de ampliação de sua atuação", disse o ministro Hélio Costa, que apresentou hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma prévia do assunto, em reunião no Palácio do Planalto. "Nós estamos preocupados com a questão social. Nós não queremos que digam que o ministério viu tudo, mas deixou de se preocupar com as questões socias", disse.<\/p>\n

A segunda observação do Minicom será no artigo 7º, que trata da expansão das redes pelas concessionárias e da assegurar o acesso isonômico a suas redes. "Essa questão de expansão não cabem no PGO, mas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU)", disse Hélio Costa. Com relação a unbundling, ele acha que o Conselho Diretor apenas copiou o artigo 155 da LGT (Lei Geral de Telecomunicações), que trata do mesmo assunto. "Isso já está na lei, não tem porque repetir", justifica.<\/p>\n

O Minicom também está estudando a alteração do parágrafo único do artigo 7º, que obriga a concessionária a manter o capital aberto. "O ministério quer recuperar o que determinava o edital de licitação da concessão, mantendo a coerência com o que foi pedido naquela época", disse Roberto Pinto Martins, secretário de Telecomunicações do ministério.<\/p>\n

Outra mudança que o Minicom defende, e que já era esperada, é a volta da definição do que é o STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado), que foi tirada do artigo 1º da proposta do PGO da Anatel. O ministro disse que aproveitará a sugestão do Conselho Consultivo da agência, que propôs a restauração do texto do decreto ainda em vigor.<\/p>\n

De acordo com Costa, a proposta de alteração do PGO deve ser entregue pela Anatel amanhã de manhã, mas afirmou que já há no ministério um estudo praticamente pronto, feito pelas áreas técnicas e jurídicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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