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A batalha judicial contra a mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO) teve início nesta terça-feira (4). Hoje, o Movimento Defenda São Paulo e o Indec Telecom – que integram a Frente dos Consumidores de Telecomunicações -, apresentaram uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contestando a legalidade da reforma e levantando suspeitas de improbidade administrativa contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações. A denúncia foi entregue em mãos ao procurador da República Paulo José Rocha Júnior pela advogada que representa as partes, Flávia Lefèvre. <\/p>\n
A advogada, que também é representante das entidades de defesa do consumidor no Conselho Consultivo da Anatel, listou na representação várias ações da Anatel para embasar a tese de que a agência, em parceria com o ministério, agiu à margem da lei. O cerne da denúncia está na proposta de compra da Brasil Telecom pela Oi, considerado o fato catalisador da reforma no PGO.<\/p>\n
Ao mexer na regulação com o propósito de tornar legal, em última instância, a criação da BrT-Oi, a Anatel teria infringido o princípio da impessoalidade, um dos pilares do exercício da função pública, diz a advogada.<\/p>\n
Apesar de o pedido para a mudança nas regras do setor ter partido da Associação Brasileira de Concessionárias de Telefonia Fixa Comutada (Abrafix), a motivação contida na carta da associação das concessionárias deixaria claro o interesse empresarial da reforma. Na carta, a Abrafix justifica o pedido alegando, entre outras coisas, a tendência de convergência de plataformas no setor. <\/p>\n
"Importante destacar que o vício não decorre do fato de o Ministro ter atendido a demanda de entidade representativa, mas do fato de que a pretensão apresentada pela Abrafix aponta para um caminho ilegal e que não contribui para solucionar os maiores problemas atuais do setor de telecomunicações", pondera a advogada. Os principais itens que precisam de solução seriam a falta de concorrência efetiva no setor, as altas tarifas, a má qualidade do serviço e a baixa densidade do STFC. Ao permitir o aumento da concentração, o novo PGO reforçaria estas falhas no modelo das telecomunicações.<\/p>\n
Satiagraha<\/strong><\/p>\n O fato de a constituição da BrT-Oi estar sendo investigada pela Polícia Federal dentro da Operação Satiagraha é usado como reforço das denúncias contra a reforma. A futura chancela ao negócio depois da edição do novo PGO infringiria outro item da Lei de Improbidade Administrativa, especificamente o que trata da obrigação de zelar pelo patrimônio público. "O processo de criação da 'supertele' implica a desistência de inúmeras ações judiciais movidas por acionistas da Brasil Telecom contra empresas do Grupo Opportunity e contra Daniel Valente Dantas, com intuito de retomar capital, segundo alega, desviado ilicitamente da empresa, com lesão a direitos dos acionistas, especialmente dos Fundos de Pensão."<\/p>\n Por ser uma concessionária de serviços públicos, a manobra entre os acionistas para permitir a venda da BrT para a Oi pode ser considerada, na opinião das associações, como potencialmente lesiva para o patrimônio público. Até porque os bens das concessionárias são reversíveis à União ao final da concessão. <\/p>\n Backhaul<\/strong><\/p>\n Tema de uma ação civil movida pela Pro Teste, a mudança do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) para inclusão dos investimentos em backhaul volta ao debate. As entidades de defesa do consumidor associam os dois movimentos do governo – alterações do PGMU e do PGO – argumentando que, ao final da reforma, restará a constituição de uma empresa com alta concentração de mercado e capaz de centralizar a oferta de vários serviços, em destaque a telefonia e a oferta de banda larga. <\/p>\n O caminho para evitar essa alta concentração estaria, na opinião da advogada, na adoção das contrapartidas sugeridas pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller e que foram rejeitadas por 3 votos a 2 no Conselho Diretor. A separação em empresas distintas da oferta do SCM e do STFC, idealizada por Ziller, também atenderia aos preceitos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Em seu artigo 86, a lei determina que as concessionárias devem operar exclusivamente o STFC (telefonia fixa). <\/p>\n A rejeição às contrapartidas teria tornado o texto ilegal e reforçado as irregularidades constatadas pelas associações na reforma do PGMU. Para Flávia Lefèvre, a mudança nas metas fere o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão em desfavor dos usuários e da União, na medida em que não estaria plenamente comprovada a correspondência de valores entre a não implantação dos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) e a inclusão do backhaul no PGMU. <\/p>\n Intimações <\/strong><\/p>\n O Movimento Defenda São Paulo e o Indec Telecom pedem a intimação de todos os conselheiros diretores da Anatel e ainda dos superintendentes de Universalização, Enilce Nara Versiani, e de Serviços Públicos, Gilberto Alves. Se a representação das entidades for acolhida, o MPF abrirá inquérito para investigar as irregularidades apontadas pela advogada, o que pode resultar em uma denúncia formal contra a diretoria da Anatel e até mesmo o ministro das Comunicações, Hélio Costa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A batalha judicial contra a mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO) teve início nesta terça-feira (4). Hoje, o Movimento Defenda São Paulo e o Indec Telecom – que integram a Frente dos Consumidores de Telecomunicações -, apresentaram uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contestando a legalidade da reforma e levantando suspeitas de improbidade … Continue lendo Associa\u00e7\u00e3o dos consumidores entram com representa\u00e7\u00e3o contra PGO<\/span>