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Foi concluído nessa terça-feira (14), o prazo de emendas na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para o Projeto de Lei 29\/2007, projeto que trata dos serviços de TV por assinatura e do mercado de audiovisual brasileiro. Ao todo, a proposta recebeu 27 propostas de alteração, sendo que as sete últimas foram apresentadas no último dia do prazo. Entre estas últimas emendas, está um pedido para que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) seja alterada para permitir que as concessionárias prestem outros serviços além do STFC.<\/p>\n
Essa proposta já havia surgido durante a tramitação do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) pelas mãos do então relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Agora, quem sugere a mudança é o deputado José Carlos Araújo (PR-BA). Araújo entende que a mudança no artigo 86, que hoje limita as concessionárias a apenas prestar os serviços associados à concessão do STFC, permitirá que as empresas ofereçam serviços convergentes, “beneficiando o usuário\/consumidor”.<\/p>\n
A proposta agrada diretamente as teles, mas é polêmica. Tudo porque a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem estudado a possibilidade de fazer valer as restrições apresentadas pelo artigo 86, impondo às concessionárias a separação empresarial na oferta de serviços de telefonia e de banda larga, hoje oferecidos sob o mesmo CNPJ da concessionária. A emenda de Araújo é mais ampla do que a última versão da proposta escrita por Bittar. Enquanto o deputado petista abria caminho para a oferta conjunta de TV por assinatura e telefonia apenas, José Carlos Araújo retira plenamente qualquer restrição às concessionárias.<\/p>\n
Pela emenda, a redação do artigo 86 da LGT ficaria da seguinte forma: “A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações”. Como se vê, desapareceria qualquer limitação, permitindo à concessionária a prestação de todos os “serviços de telecomunicações”.<\/p>\n
TV pública<\/strong><\/p>\n Outra emenda com potencial para gerar polêmica caso seja aceita é de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG). O parlamentar propõe uma mudança na Lei da TV pública, mais especificamente no sistema de recolhimento de contribuições para o fundo de fomento da radiodifusão pública. A proposta altera completamente a composição do fundo ao incluir como fonte dotações orçamentárias, recursos vindos de operações de crédito e uma parcela de recursos do Fistel (10% da arrecadação).<\/p>\n Pela lei em vigor, o fundo de fomento é composto por contribuições específicas para cada um dos segmentos de telecomunicações e exploradores de radiofreqüências. Apesar de criar uma nova tabela, os recursos seriam reduzidos das tabelas de contribuição do Fistel – na Lei da TV pública há uma redução de 5% nas taxas de fiscalização previstas na legislação do Fistel. Delgado justificou a proposta de mudança no fundo alegando que há, no modelo em vigor, uma distorção ao criar um novo imposto que acaba onerando os consumidores.<\/p>\n Outra emenda que se choca com as previsões da Lei da TV pública foi apresentada pelo deputado Jorginho Maluly (DEM\/SP) e teria o apoio das TVs por assinatura. O deputado sugere a retirada dos incisos que detalham os canais de carregamento obrigatório, trocando o texto por um único inciso com a os dizeres “canal para os Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, em âmbito federal”. Apesar de não alterar diretamente a Lei da TV pública, a emenda entra em conflito com o texto em vigor na medida em que a legislação deixa claro o direito a um canal para cada um dos poderes e a inclusão da TV Brasil no must carry.<\/p>\n Internet<\/strong><\/p>\n Mais duas emendas apresentadas por Maluly pedem a inclusão da internet no escopo da nova lei. A idéia do deputado é fazer com que serviços prestados via IP que “forem similares ao serviço de comunicação social eletrônica (TV por assinatura)” estejam submetidos à mesma regulamentação que as TVs pagas. “Essa adequação impedirá que outras assimetrias regulatórias sejam criadas no futuro e evitará que as empresas, em especial, aquelas localizadas no exterior, passem a prestar os serviços de TV por assinatura via internet, porém sem ter de cumprir as mesmas obrigações das Operadoras de TV por assinatura que prestam o serviço de comunicação social eletrônica, o que desencadearia um desequilíbrio concorrencial e, conseqüentemente, desvantagens para os consumidores”, argumenta o deputado.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi concluído nessa terça-feira (14), o prazo de emendas na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para o Projeto de Lei 29\/2007, projeto que trata dos serviços de TV por assinatura e do mercado de audiovisual brasileiro. Ao todo, a proposta recebeu 27 propostas de alteração, sendo que as sete últimas foram apresentadas no último … Continue lendo Emenda ao PL-29 pede altera\u00e7\u00e3o da LGT<\/span>