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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) está analisando Projeto de Lei (PL) criado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que revoga a Lei de Imprensa e dispõe artigos para a regulação jurídica para casos de “abuso da liberdade de expressão”. O projeto foi encaminhado à CCJ no dia 07\/10.<\/p>\n
Apesar de garantir o direito ao sigilo da fonte, o PL busca restringir o vazamento de informações. O valor das indenizações em caso de publicação de material obtido sem autorização judicial ou que estejam em segredo de justiça pode ser multiplicado por 50. Segundo o artigo 3º do PL, “A reprodução de material obtido com autorização judicial, mas em segredo de justiça, constitui abuso do direito de informar”.<\/p>\n
“A imprensa precisa ser absolutamente livre e transparente, mas tem que responder pelo que faz”, diz Serys.<\/p>\n
O projeto também prevê mudanças nos casos de crimes contra a honra. Os casos de injúria e difamação cometidos no âmbito da imprensa serão descriminalizados. Os jornalistas somente poderão ser processados criminalmente caso a informação não atenda ao interesse público. Os casos de calúnia continuam na alçada criminal.<\/p>\n
De acordo com a senadora, a motivação para a criação do PL foi a discussão em torno do assunto criada pela decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender alguns artigos da Lei de Imprensa.<\/p>\n
“A Lei de Imprensa é antiqüíssima, superada e com muitos problemas. Boa parte dela já foi suspensa pelo Supremo. Se o poder que tem que fazer lei não faz, eles fazem”, afirma Serys.<\/p>\n
Veja a íntegra do projeto aqui<\/a> .<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) está analisando Projeto de Lei (PL) criado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que revoga a Lei de Imprensa e dispõe artigos para a regulação jurídica para casos de “abuso da liberdade de expressão”. O projeto foi encaminhado à CCJ no dia 07\/10. Apesar de garantir … Continue lendo Senado analisa PL que revoga Lei de Imprensa<\/span>