{"id":21871,"date":"2008-09-29T17:21:40","date_gmt":"2008-09-29T17:21:40","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=21871"},"modified":"2008-09-29T17:21:40","modified_gmt":"2008-09-29T17:21:40","slug":"ministerio-diz-que-engavetamento-tem-amparo-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=21871","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio diz que ‘engavetamento’ tem amparo legal"},"content":{"rendered":"

\t \t \t \t \tO Ministério das Comunicações declarou à Folha<\/em> que a legislação assegura às empresas o direito de continuar em funcionamento após o vencimento de suas concessões, desde que tenham solicitado a renovação das outorgas em prazo hábil.<\/p>\n

Segundo o ministério, neste caso, as concessões são mantidas "em caráter precário", até que os processos sejam aprovados. Desde a Constituição de 1988, as concessões e as renovações de concessão de rádio e TV são aprovadas pelo Legislativo.<\/p>\n

O Ministério das Comunicações envia os processos à Casa Civil da Presidência das República, que os encaminha ao Congresso.<\/p>\n

Segundo o ministério, depois que o presidente Lula requisitou a devolução, pela Câmara dos Deputados, de 225 processos de renovação, em 2006, um grupo de trabalho examinou a documentação, e recomendou que casos de outorga já extinta ou em vias de extinção permanecessem no ministério.<\/p>\n

Esses processos, diz o Minicom, serão examinados com os próximos pedidos de renovação apresentados pelas emissoras. ""Tal conduta não é estranha às praxes administrativas. Há precedentes de renovação de concessões para dois períodos consecutivos", sustenta.<\/p>\n

Segundo a assessoria do ministro Hélio Costa, o fechamento das delegacias regionais do Ministério das Comunicações, no final de 2002, no fim do segundo mandato do governo de Fernando Henrique Cardoso, gerou sobrecarga de trabalho em Brasília.<\/p>\n

As delegacias regionais tinham autonomia para resolver as solicitações menores das emissoras, como autorização para a mudança de endereço, entre outras.<\/p>\n

A partir de então, todos os processos passaram a ser submetidos a aprovação do ministério em Brasília. O ministério construiu um arquivo, no subsolo, para acomodar os documentos.<\/p>\n

Uma das causas da demora na tramitação dos processos, segundo o ministério, é que eles são arquivados em papel. Diz que a proposta de orçamento para 2009 prevê investimento na digitalização dos arquivos.<\/p>\n

Segundo a assessoria do ministro, há 40 mil processos em andamento, incluindo pedidos de autorização societária, renovação de outorgas, entre outros. Logo após a extinção das delegacias regionais, chegaram-se a acumular 78 mil processos.<\/span> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Ministério das Comunicações declarou à Folha que a legislação assegura às empresas o direito de continuar em funcionamento após o vencimento de suas concessões, desde que tenham solicitado a renovação das outorgas em prazo hábil. Segundo o ministério, neste caso, as concessões são mantidas "em caráter precário", até que os processos sejam aprovados. Desde … Continue lendo Minist\u00e9rio diz que ‘engavetamento’ tem amparo legal<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[869],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21871"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21871"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21871\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21871"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}