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A polêmica do ponto extra pode cair no limbo regulatório a partir da semana que vem. Na quarta-feira, vence o prazo de 60 dias concedido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de suspensão do artigo 29 do regulamento, aquele que previa a gratuidade do ponto extra. A liminar da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), que assegura às operadoras o direito de cobrar, não beneficia a totalidade das empresas de TV por assinatura. E a nova proposta de regulamento, já submetida à consulta pública, ainda não foi aprovada pelo conselho diretor da agência. O tema é relatado pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller, que está em férias. <\/p>\n
A Anatel decidiu suspender o artigo 29 por 60 dias como forma de manter a isonomia, já quem nem todas as operadoras são filiadas à ABTA. Na ocasião, aguardava-se que até o final do prazo já estaria concluído o processo de revisão dos artigos que versam sobre a cobrança do ponto extra. Como isso não ocorreu, as operadoras que não são filiadas à ABTA estão às escuras. <\/p>\n
Na proposta levada à consulta pública, a Anatel permite a cobrança pela instalação, ativação e reparo do ponto extra, a ligação adicional dentro de uma mesma residência, desde que seja realizada eventualmente. No processo, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), ligada ao Ministério da Fazenda, manifestou-se contra o fim da cobrança do ponto extra por entender que a medida não traz qualquer benefício econômico ou concorrencial, além de ser potencialmente danosa do ponto de vista social. A defesa pela gratuidade ficou por conta dos órgãos de defesa do consumidor e pelas centenas de manifestações de usuários do serviço.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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