{"id":21809,"date":"2008-09-15T18:07:34","date_gmt":"2008-09-15T18:07:34","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=21809"},"modified":"2014-09-07T02:56:31","modified_gmt":"2014-09-07T02:56:31","slug":"decisao-da-justica-questiona-falta-de-licitacao-para-outorgas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=21809","title":{"rendered":"Decis\u00e3o da Justi\u00e7a questiona falta de licita\u00e7\u00e3o para outorgas"},"content":{"rendered":"

Em recente decisão, a Justiça Federal em Goiás determinou o cancelamento de quatro licenças para a exploração de canais de televisão educativos. A sentença foi motivada por ação movida pelo Ministério Público Federal contra a União que questionava a escolha de uma fundação ligada ao grupo religioso Ministério Comunidade Cristã para operar no canal 5 de Goiânia, em detrimento da Universidade Federal de Goiás, também pretendente ao espaço. <\/p>\n

Como a outorga dada por meio do decreto sem número de 15 de abril de 2002 também trazia outras três emissoras – Fundação Cultural Agenor Zanon, em Linhares (ES), Fundação Educacional Comendador Avelar Pereira de Alencar, na cidade em Sete Lagoas (MG), Fundação Veneza de Rádio e TV, no Rio de Janeiro – as quatro entidades foram atingidas pela decisão. A sentença foi remetida ao Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) e se encontra em grau de recurso.<\/p>\n

Embora só passe a valer quando transitar em julgado (ou seja, após serem esgotados todos os prazos e possibilidades de recurso), a decisão traz reflexão importante ao questionar não somente as quatro outorgas como o fato da União conceder licenças para emissoras educativas sem procedimento licitatório. Desde 1995, uma nova redação do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão (Decreto 52.795) estabelece a necessidade deste tipo de processo seletivo, excluindo desta obrigação as outorgas de canais educativos. <\/p>\n

Ou seja, quando há mais de um interessado em ocupar um canal de televisão ou rádio com uma concessão de emissora educativa, o Ministério das Comunicações tem a prerrogativa de escolher quem irá explorar o serviço. Este é o argumento utilizado pelo órgão para contestar a decisão judicial, inclusive na resposta dada ao Ministério Público quando da instalação da ação civil pública. Esta semana, por meio de sua assessoria, o ministério afirmou ao Observatório do Direito à Comunicação<\/strong> que ainda não tinha recebido a sentença e que realiza toda outorga de emissoras educativas dentro dos limites da Lei. <\/p>\n

No entanto, no caso específico do canal 5 de Goiânia, uma das irregularidades que motivou a decisão judicial foi o descumprimento do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117\/62), cujo artigo 34, parágrafo 2o, afirma que terão preferência na definição dos concessionários para a concessão "as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades". Recentemente, o próprio ministro Hélio Costa defendeu, na inauguração das novas instalações da TV ligada à Universidade Federal de Viçosa, que as licenças de educativas devem ser dadas a instituições de ensino.<\/p>\n

Crítica ao procedimento<\/strong><\/p>\n

Ao se posicionar favoravelmente sobre a ação do Ministério Público Federal, a sentença do juiz Jesus Crisóstomo de Almeida vai além do cancelamento de quatro emissoras e questiona a ausência de licitação para o licenciamento de canais educativos. A sentença repete argumentos de outra decisão favorável, emitida pelo juiz em abril de 2006, a outra ação do Ministério Público Federal que cobra a instituição de processo licitatório na concessão de educativas. A sentença também foi remetida ao Tribunal Regional Federal da 1a região e aguarda julgamento, ainda sem data marcada. <\/p>\n

Segundo o juiz, a dispensa de licitação nestes casos é inconstitucional, uma vez que o Artigo 137 da Carta Magna obriga o poder público a prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão "sempre através de licitação". <\/p>\n

Além de argumentar em favor desta interpretação jurídica, o juiz defende a licitação por considerar que tal mecanismo "se configura como método hábil à preservação dos interesses coletivos, com a seleção da proposta mais vantajosa, além de permitir a participação de todos, afastando opções contrárias ao princípio da impessoalidade". Este tipo de procedimento administrativo, acrescenta, é fundamental para garantir princípios da Constituição Federal como a impessoalidade e a isonomia que a situação de oportunidades iguais demanda.<\/p>\n

Perguntado pela reportagem do Observatório do Direito à Comunicação sobre o fato do Decreto 52.795 dispensar licitação para educativas, Jesus Crisóstomo rebate argumentando que se a Constituição é considerada lei fundamental, quando há conflito entre um dispositivo seu e outra norma inferior, o primeiro deve ser considerado válido. A opinião do juiz vai ao encontro da ação do Ministério Público Federal, que defende a licitação como recurso necessário para que a Administração Pública possa "selecionar a entidade mais capacitada, técnica e financeiramente, e que apresente o melhor projeto educacional". <\/p>\n

Moeda de troca política<\/strong><\/p>\n

Segundo o documento do MPF, com a manutenção do poder discricionário nas mãos da União para definir quem irá explorar os serviços de radiodifusão educativa "transformar-se-á a concessão de uma TV educativa em infame instrumento de barganha política e concessão de privilégios espúrios, com enorme prejuízo ao nobre interesse público que inspirou sua previsão". <\/p>\n

Tal uso tem sido denunciado por acadêmicos e órgãos jornalísticos. Reportagens da "Folha de São Paulo" evidenciaram a prática tanto no governo Fernando Henrique Cardoso quanto no governo Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2002, matéria do jornal paulista revelou a destinação de 23 das 100 outorgas educativas aprovadas na gestão do ministro Pimenta da Veiga (1999-2002) para políticos. Nova reportagem de junho de 2006 registrou o licenciamento de 34 canais, sendo sete de televisão e 27 de rádios, para fundações ligadas a mandatários de cargos eletivos.<\/p>\n

Em artigo neste Observatório<\/strong> <\/span>[veja aqui<\/a> ]<\/span>, o professor Venício Lima analisou a evolução do quadro, localizando a gênese do problema na dispensa de licitação prevista pelo Decreto 2.106, de 1996. "Estava discretamente 'aberta a porta' para a continuidade do uso das concessões de rádio e televisão como moeda de barganha política – só que, agora, exclusivamente para as rádios e televisões educativas."<\/p>\n

Para João Brant, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, o uso das licenças de educativas com a finalidade de barganha política só poderá ser resolvido com a constituição de mecanismos eficientes e participativos de avaliação das propostas para emissoras educativas. "É urgente a definição não apenas de critérios claros para essas outorgas como da própria noção de TV educativa, já que o conceito que hoje consta em lei é claramente anacrônico", propõe.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Senten\u00e7a da Justi\u00e7a Federal em Goi\u00e1s diz que dispensa de processo licitat\u00f3rio \u00e9 inconstitucional; para Minist\u00e9rio P\u00fablico e especialistas, regra especial para educativas abre brechas para barganha pol\u00edtica<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[857],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21809"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21809"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21809\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27898,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21809\/revisions\/27898"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21809"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21809"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21809"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}