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Projeto do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentado à Câmara dos Deputados proíbe a venda de equipamentos de transmissão de radiodifusão para empresa ou entidade que não tenha outorga para a exploração desse serviço.<\/p>\n
A proposta prevê multa de R$ 100 mil a empresa que vender equipamento de radiodifusão para emissoras ilegais. O dinheiro arrecadado será revertido para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472\/97).<\/p>\n
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, não precisará passar pelo Plenário para ser aprovado.<\/p>\n
Com informações da Agência Câmara<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentado à Câmara dos Deputados proíbe a venda de equipamentos de transmissão de radiodifusão para empresa ou entidade que não tenha outorga para a exploração desse serviço. A proposta prevê multa de R$ 100 mil a empresa que vender equipamento de radiodifusão para emissoras ilegais. O dinheiro arrecadado será … Continue lendo Deputado prop\u00f5e proibir venda de equipamentos para r\u00e1dios sem outorga<\/span>