Nesta semana, a Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que trechos da Lei de Imprensa – suspensos desde fevereiro – voltem a ser válidos.<\/p>\n
Para a AGU, os artigos 20, 21 e 22 da Lei de Imprensa, que tratam dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) e estabelecem penas mais duras para jornalistas do que as previstas no Código Penal para qualquer cidadão comum, devem ser mantidos.<\/p>\n
O argumento apresentado no parecer pelo advogado Sergio Tapety é que a "resposta" do Estado deve ser proporcional ao "ato lesivo", levando-se em conta o "alcance" de violações praticadas pela imprensa.<\/p>\n
"A intenção do legislador, ao tratar de forma específica os crimes contra a honra, praticados por meio da imprensa, foi dar ao Estado o poder de impor sanções mais severas àqueles que praticam esses delitos, uma vez que a violação ao referido bem jurídico através da imprensa tem um alcance e efeitos mais amplos que potencializam o dano acarretado à vítima", alegou o advogado.<\/p>\n
Para ele, um exemplo é a hipótese de crime de calúnia praticado por meio de um jornal de circulação nacional: "neste caso, a potencialização do dano à honra da vítima é muito maior, sendo necessária uma resposta sancionatória do Estado proporcional ao ato lesivo, com vistas a prevenir e a reprimir a prática de tal crime".<\/p>\n
Os ministros do STF vão examinar o parecer quando forem decidir se a Lei de Imprensa deve ser revogada.<\/p>\n As informações são do G1<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta semana, a Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que trechos da Lei de Imprensa – suspensos desde fevereiro – voltem a ser válidos. Para a AGU, os artigos 20, 21 e 22 da Lei de Imprensa, que tratam dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e … Continue lendo Advocacia Geral da Uni\u00e3o defende Lei de Imprensa<\/span>