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Caso o Projeto de Lei 29\/2007, que reestrutura as regras do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, não consiga vencer as resistências que vem sofrendo no Congresso Nacional, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) preparou uma espécie de "plano B" para resguardar a possibilidade de entrada das teles nos serviços de televisão paga. Consta entre as metas da agência, detalhadas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR), a oferta de novas outorgas neste mercado e a revisão dos regulamentos dos serviços de TV por assinatura.<\/p>\n
A primeira estratégia da agência será promover, em curto prazo (até dois anos), a revisão do planejamento de concessões de outorga para TV por assinatura para “viabilizar o atendimento da demanda reprimida por novas outorgas', segundo o próprio PGR. “Isso é importantíssimo se, por exemplo, não sair o PL-29”, afirmou o superintendente de Serviços Privados da Anatel, Jarbas Valente. <\/p>\n
Para longo prazo (em até dez anos), a agência prevê a revisão da regulamentação dos serviços de TV paga. Ambas as estratégias, no entanto, têm caráter precário na falta de uma reforma da Lei do Cabo ou sua revogação. Isso porque a Lei do Cabo tem uma definição particular de "concessão" que acaba chocando-se com a possibilidade de as concessionárias fixas obterem licenças para estes serviços.<\/p>\n
A tática da Anatel será adaptar a oferta de novas outorgas e, provavelmente, dos regulamentos, para deixar clara a interpretação dada no ano passado ao artigo 15 da Lei do Cabo, entendido como uma brecha para a entrada das teles. Por este artigo – que permitiu a aprovação da compra da WayTV pela Oi -, as concessionárias do STFC podem adquirir outorgas de TV por assinatura caso não existam outros interessados na licença na área.<\/p>\n
PL-29<\/strong><\/p>\n A alternativa mais estável, no entanto, continua sendo a aprovação do PL-29 pelo Congresso Nacional, na medida em que o projeto revoga a Lei do Cabo e estipula novas regras para a abertura do mercado. A proposta, porém, padece com a falta de consenso entre os deputados para deliberação da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara. O principal ponto de atrito é a política de cotas criada pelo deputado-relator Jorge Bittar (PT\/RJ).<\/p>\n Uma nova tentativa de votação será feita nessa quarta, 18. Após ser aprovado pela CCTCI, o texto ainda terá que passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e, provavelmente, pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal, o que torna praticamente impossível a edição da nova lei ainda em 2008.<\/p>\n Vale lembrar, contudo, que a Anatel, em teoria, já vem revisando o plano de mercado há pelo menos três anos. Da mesma forma, a discussão sobre a revisão dos regulamentos de cabo e das normas de MMDS e DTH, é pauta desde 2000, quando surgiu a discussão sobre o SCEMa (serviço único de TV paga). Ainda assim, a agência opta sistematicamente por deixar para depois a reformulação efetiva das regras e a abertura de novos editais. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Caso o Projeto de Lei 29\/2007, que reestrutura as regras do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, não consiga vencer as resistências que vem sofrendo no Congresso Nacional, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) preparou uma espécie de "plano B" para resguardar a possibilidade de entrada das teles nos serviços de televisão paga. … Continue lendo Anatel tem \u201cplano B\u201d caso PL-29 n\u00e3o seja aprovado<\/span>