O Ministério das Comunicações tem prazo máximo de 120 dias para apreciar os pedidos de autorização para a exploração dos serviços de radiodifusão, formulados pelas associações comunitárias do Piauí, pendentes há mais de 18 meses. A decisão é da Justiça Federal daquele estado, que deferiu liminar proposta pelo Ministério Público Federal no Piauí (MPF\/PI), em ação civil pública movida pelo procurador da República Kelston Pinheiro Lages contra a União. O descumprimento da decisão implicará multa, fixada em 50 mil reais por dia de atraso.<\/p>\n
Na sua argumentação, que foi acatada pelo juiz federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, da 1ª Vara Federal do Piauí, o procurador da República Kelston Lages diz que a demora da autoridade governamental em apreciar os pedidos de autorização impede o livre exercício de direito assegurado pela própria Constituição Federal relativos à liberdade de expressão e à comunicação (artigo 5°, incisos IX e XIV) e, ao mesmo tempo, afronta os princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade.<\/p>\n
No seu despacho, o juiz afirma que “a decisão não busca atribuir ao Poder Judiciário as funções de formulação e implementação de políticas públicas, mas da obrigação de assegurar a eficácia e a integridade dos direitos fundamentais comprometidos em razão da inércia da Administração em manifestar-se a respeito dos pedidos de autorização para a execução dos serviços de radiodifusão comunitária”.<\/p>\n
Macieira entende ainda que a liminar se justifica pelo fato de que a falta de manifestação, em prazo razoável, caracteriza por si só intolerável e permanente restrição ao exercício de direito fundamental, acarretando reiterada lesão aos direitos das entidades que pleiteiam a exploração do serviço.<\/p>\n
A demora do Minicom em apreciar os pedidos de concessão de rádios comunitárias foi tema de audiência entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Hélio Costa (Comunicações) e o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg na semana passada. Segundo fontes, o governo também está insatisfeito com a lentidão do Minicom e cobrou mais agilidade na apreciação dos pedidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Ministério das Comunicações tem prazo máximo de 120 dias para apreciar os pedidos de autorização para a exploração dos serviços de radiodifusão, formulados pelas associações comunitárias do Piauí, pendentes há mais de 18 meses. A decisão é da Justiça Federal daquele estado, que deferiu liminar proposta pelo Ministério Público Federal no Piauí (MPF\/PI), em … Continue lendo Minist\u00e9rio tem 120 dias para decidir sobre autoriza\u00e7\u00f5es<\/span>