A Ancine colocou em consulta pública a minuta de Instrução Normativa que estabelece normas e procedimentos sobre o Artigo 3º A da Lei do Audiovisual. Trata-se do mecanismo que permite o abatimento de parte do imposto devido pela venda de direitos de obras audiovisuais ou eventos para transmissão em TV aberta ou por assinatura, desde que o valor seja investido no desenvolvimento ou co-produção de obras audiovisuais independentes.<\/p>\n
O abatimento no imposto é de 70% e o investimento pode ser feito no desenvolvimento de projetos de produção de longas brasileiros independentes, e na co-produção de obras brasileiras e independentes cinematográficas e videofonográficas de curta, média e longa-metragem, documentários, telefilmes e minisséries.<\/p>\n
Representante<\/p>\n <\/strong>A minuta da Ancine, caso seja convertida em Instrução Normativa, estipula que a empresa estrangeira indique um representante brasileiro para abertura e movimentação da conta de recolhimento do benefício fiscal. A empresa estrangeira também poderá dar poderes à representante brasileira para ser responsável pela indicação dos projetos que serão beneficiados com os recursos incentivados.<\/p>\n A empresa estrangeira deverá co-produzir com um produtor independente brasileiro, ficando uma representante nacional responsável pela gestão da conta e seleção de projetos a serem beneficiados.<\/p>\n Contudo, a minuta de Instrução Normativa estabelece que a empresa brasileira responsável pela remessa ao exterior para compra dos direitos "terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal (…) desde que o contribuinte transfira expressamente o benefício em dispositivo de contrato ou documento especialmente constituído para esses fins". Ou seja, é possível que a empresa estrangeira, que vendeu os direitos, transfira o benefício para a empresa brasileira compradora dos direitos, que é a programadora ou emissora de TV.<\/p>\n A empresa estrangeira ou sua representante deverá solicitar à Ancine a aplicação dos recursos ao projeto de seu interesse no prazo de 180 dias, a contar da data do crédito de cada guia na conta de recolhimento. Prevendo dúvidas e a falta de conhecimento que podem ocorrer no início da utilização do mecanismo, a Ancine propõe que o prazo possa ser prorrogado por mais 180 dias no primeiro ano de vigência do mecanismo.<\/p>\n Os recursos que não tiverem sua transferência solicitada no prazo se destinarão ao Fundo Setorial do Audiovisual, acompanhados dos respectivos rendimentos, para serem aplicados em projetos audiovisuais.<\/p>\n Dinheiro certo<\/p>\n <\/strong>Com o mecanismo, a compra dos direitos internacionais poderá acontecer em quatro cenários: O mecanismo introduz mais uma variável e, possivelmente, mais uma moeda na negociação entre canais brasileiros e detentores estrangeiros de direitos. Caberá a eles, no momento da negociação da compra\/venda de direitos, exigir ou abrir mão do direito ao uso do incentivo fiscal. Caso não haja interesse destes players, o mecanismo se torna inócuo. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Ancine colocou em consulta pública a minuta de Instrução Normativa que estabelece normas e procedimentos sobre o Artigo 3º A da Lei do Audiovisual. Trata-se do mecanismo que permite o abatimento de parte do imposto devido pela venda de direitos de obras audiovisuais ou eventos para transmissão em TV aberta ou por assinatura, desde … Continue lendo Instru\u00e7\u00e3o Normativa sobre Artigo 3\u00baA entra em consulta p\u00fablica<\/span>
* A contribuinte (que vendeu os direitos) não se interessa pelo benefício fiscal, pagando normalmente o imposto de renda;
* A contribuinte nomeia uma representante nacional, usando o benefício fiscal para co-produzir no Brasil;
* A contribuinte transfere o benefício para a compradora (o canal comprador dos direitos), que investe na co-produção com produtor
independente;
* A beneficiária do incentivo (seja ela a contribuinte, seja a compradora) recolhe os valores, mas não aplica em nenhum projeto dentro prazo, transferindo assim o montante para o Fundo Setorial do Audiovisual.<\/p>\n