A comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei 1481\/07, que propõe mudanças no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), teve nesta terça-feira (19) sua última audiência pública. Poucos parlamentares assistiram à apresentação do representante do Ministério do Planejamento, Rogério Santana, e da prefeita da cidade de Tauá (CE), Patrícia Gomes de Aguiar. <\/p>\n
Na reunião, o relator da matéria na Câmara dos Deputados, Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), anunciou que a primeira versão de seu substitutivo deverá estar pronta na próxima reunião da comissão, marcada para o dia 27 (terça-feira). O novo texto deverá trazer um conjunto de ajustes que, segundo o deputado, não vão alterar totalmente o conteúdo da proposta original, de autoria do senador Aloísio Mercadante (PT-SP).<\/p>\n
Com o lançamento pelo governo federal do Programa Banda Larga nas Escolas, que pretende levar o serviço a 55 mil instituições de ensino, a expectativa era que o projeto 1481\/07 fosse reformulado em relação à prioridade que o texto atual atribui ao uso da verba do FUST para a conexão de escolas, que prevê a meta de que todas disponham de acesso à internet até 2013. <\/p>\n
No entanto, o relator não pretende mudar este caráter da matéria. “Vamos manter a prioridade para projetos de conectividade relacionados à educação, mas não faz sentido manter o percentual de aplicação de 75% se já há o Banda Larga nas Escolas”, comentou Lustosa. A proposta é que o Fundo financie o acesso das instituições que não forem contempladas pelo programa do governo federal, especialmente aquelas na área rural. Além disso, cogita-se utilizar o FUST também como um complemento à iniciativa do Executivo Federal no custeio das despesas com compra de equipamentos ou manutenção dos laboratórios das escolas. <\/p>\n
Como provavelmente haverá uma sobra de recursos, a idéia do relator é que parte deles seja aplicado em outras políticas públicas, como saúde e segurança pública, e em projetos de universalização. Estes últimos poderiam ser desenvolvidos pelas prestadoras de serviço de banda larga, por entes públicos – como prefeituras e governos estaduais – e por organizações da sociedade civil. <\/p>\n
Uso público<\/strong> <\/p>\n O representante do Ministério do Planejamento defendeu a nova redação do projeto por permitir o acesso por parte das prefeituras, pois somente elas poderiam cumprir o papel de instalar infra-estrutura de conexão em locais que não são rentáveis às operadoras. Mas recomendou que este mecanismo deve garantir o uso público das redes instaladas. “É fundamental construir redes que sejam não apenas da prefeitura. Ao construir nova infra-estrutura ela deveria ser pública, compartilhada entre os diferentes agentes que estão na região”.<\/p>\n De acordo com o relator, os recursos poderão financiar projetos nas modalidades de custeio e investimento. Ou seja, poderiam ser custadas iniciativas de construção de infra-estrutura de acesso à Internet, mas também a manutenção de espaços e estruturas já existentes. Segundo Lustosa, a forma de acesso se daria tanto pela apresentação de projetos por parte destes agentes quanto pela oferta de editais para categorias específicas, como a construção de redes comunitárias, infra-estrutura de conexão ou a interligação de instituições públicas.<\/p>\n Um dos pontos que podem gerar polêmica é quem vai decidir a escolha destes projetos ou as áreas de alocação dos recursos. Na Lei do FUST, esta é uma responsabilidade da Anatel. Rogério Santana sugeriu que a estrutura de gestão fosse colegiada na forma de um comitê. Ele defendeu ainda que o Projeto de Lei não trouxesse já uma divisão prévia por categoria ou área para alocação das verbas, mas que isso fosse definido no âmbito desta instância. <\/p>\n Paulo Henrique Lustosa se mostrou simpático à idéia. A presença de outros órgãos daria uma “guarida institucional” e protegeria a Anatel de arcar sozinha com possíveis críticas sobre as escolhas acerca dos destinos do dinheiro do Fundo. Além disso, um outro elemento é a fragilidade da agência na dimensão política que a avaliação dos projetos vai requerer. <\/p>\n Para João Brant, do Intervozes, é preciso ir além das mudanças propostas pela nova versão do projeto. "Não faz sentido mudar a lei do FUST para permitir que ele seja usado para estimular serviços prestados em regime privado. É preciso alterar a Lei Geral de Telecomunicações para transformar a banda larga em um serviço prestado em regime público. Somente assim será possível garantir que o Estado tenha forte papel não só na execução como na regulação da oferta deste tipo de bem, garantindo sua universalização, continuidade e controle de preços".<\/p>\n Uma primeira medida neste sentido seria a destinação de recursos do Fundo para custear a construção de uma infra-estrutura pública nacional de acesso à internet por banda larga a partir da malha de fibras óticas que o governo federal já possui.<\/p>\n Tramitação<\/p>\n <\/strong>Se o relatório do deputado cearense for votado na Comissão Especial até a primeira quinzena de junho, há um acordo garantindo sua ida ao plenário já na segunda quinzena do mesmo mês. Se for aprovado pelo conjunto dos deputados, a matéria volta ao Senado, onde a proposta foi originada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Relator vai manter prioridade para projetos educacionais, mas deve retirar o limite m\u00ednimo de que 75% das verbas seja utilizado para este fim; prefeituras e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade poder\u00e3o pleitear recursos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[451],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21216"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21216"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21216\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21216"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21216"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21216"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}