O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente dos Democratas, entrou com representação no TCU (Tribunal de Contas da União) questionando o repasse de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para a compra da Brasil Telecom pela Oi. A representação foi entregue ao tribunal na segunda-feira. No documento, o deputado alega que a fusão é "ilegal, já que ela só pode acontecer com uma mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO), o que ainda não houve." <\/p>\n
"A decisão da diretoria do BNDES-Par é ilegal. A diretoria proferiu decisão no sentido de destinar recursos de operação vedada, ao menos ainda, pela legislação e sem a anuência da Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações]" afirma o deputado. Maia pede que sejam feitas auditorias e inspeções pelo tribunal para "aferir a legalidade, legitimidade e economicidade da decisão da diretoria do BNDES-Par". Pede ainda que sejam sustados, mesmo que em caráter liminar, o repasse de recursos da união ao BNDES feitos com base em medida provisória que aprovou a abertura de crédito extraordinário ao banco de R$ 12,5 bilhões. <\/p>\n
As informações são da Folha de S. Paulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente dos Democratas, entrou com representação no TCU (Tribunal de Contas da União) questionando o repasse de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para a compra da Brasil Telecom pela Oi. A representação foi entregue ao tribunal na segunda-feira. No documento, o deputado alega que a … Continue lendo DEM aciona TCU contra compra da Brasil Telecom pela Oi<\/span>