Além da portaria publicada nesta quinta, 24, com as diretrizes políticas que o Ministério das Comunicações quer ver adotadas no processo de reestruturação das regras do setor de telecomunicações, outro documento divulgado pelo Minicom são as perguntas que o órgão quer ver respondidas para a formulação de políticas futuras. Trata-se de uma consulta pública válida até o dia 9 de junho, aberta a qualquer interessado pelo site do ministério.<\/p>\n
"É um processo que não tem nada a ver com a mudança de regras que a Anatel está estudando. Não há vínculo algum entre as duas coisas", explica Roberto Pinto Martins, secretário de telecomunicações do ministério.<\/p>\n
O formato adotado pelo Minicom é o de "Notice of Inquiry", adotado pela FCC, o órgão regulador dos EUA.<\/p>\n
A provocação está na forma de 21 perguntas, que tratam de assuntos diversos das telecomunicações, mas evitam entrar na área de comunicação social, até por conta do debate sonre o PL 29\/2007 que está em curso na Câmara.<\/p>\n
Apesar de boa parte da consulta tocar em temas em voga no momento – como a verticalização da prestação dos serviços por uma única empresa e questões como competição e convergência –, o documento também levanta questões de longo prazo, como a reversão dos bens das concessionárias após 2025 (quando acaba o contrato de exploração), entre outras.<\/p>\n
Espectro<\/p>\n <\/strong>A consulta também traz perguntas sobre o que tornaria viável a revenda do espectro e quais as soluções possíveis para reduzir o valor das tarifas de interconexão. Antigas questões sensíveis para o Ministério das Comunicações voltam à tona com a consulta. As dúvidas jurídicas que acabaram sepultando o projeto do Telefone Social estão incluídas no documento e podem ressuscitar a proposta. “Como implementar o conceito de elegibilidade na oferta de serviços de telecomunicações?” consta na lista de questionamentos, rememorando um dos pontos que o projeto do Telefone Social não conseguiu solucionar.<\/p>\n A idéia de que o governo deva ter fatias de radiofreqüência reservadas para a implantação de políticas públicas também retorna com a consulta, assim como a discussão de qual seria o melhor método para o atendimento telefônico de áreas rurais.<\/p>\n Pequenos provedores<\/p>\n <\/strong>Há ainda a demonstração, por parte do ministério, de preocupação com o futuro dos pequenos e médios prestadores de serviços de telecomunicações, que ganharam uma pergunta específica sobre como estimular o aumento dessas empresas no mercado nacional. Outra questão que aponta para políticas públicas mais amplas é a que trata do desenvolvimento e produção de bens e serviços de telecomunicações, pergunta com sinais claros de uma intenção em se investir em uma política industrial para o setor.<\/p>\n Como participar<\/p>\n <\/strong>Para participar da consulta, o interessado deverá se cadastrar no site do Minicom (www.mc.gov.br), clicando no banner “Consulta Pública” à direita da página. As sugestões devem ser postadas em formulário on-line, com respectiva justificativa. O sistema estará disponível para recebimento de contribuições até a meia noite do dia 9 de junho. Sugestões por carta devem ser encaminhadas até às 18h do dia 2 de junho para o endereço: Ministério das Comunicações – Secretaria Executiva. Esplanada dos Ministérios, bloco R, 8º andar, Gabinete. CEP 70044-900. Brasília – DF.<\/p>\n Veja abaixo as perguntas da consulta pública: 2. Dadas as disparidades regionais e de renda do nosso país, que outras estratégias de oferta de acesso à Internet em banda larga, além dos pontos de acesso coletivo – tais como escolas, bibliotecas, telecentros e unidades de saúde – permitiriam a universalização do acesso?<\/p>\n 3. A possibilidade de provimento de acesso à Internet, sem restrição para qualquer empresa, facilita que se alcance o objetivo de assegurar o acesso à Internet a todos os cidadãos?<\/p>\n 4. Quais são os maiores problemas que, se solucionados, teriam maior impacto para o usuário, em relação aos objetivos de universalização de serviços de telecomunicações?<\/p>\n 5. Qual o impacto potencial dos valores das taxas de fiscalização (FISTEL) na expansão dos serviços de telecomunicações, inclusive os de banda larga?<\/p>\n 6. Quais os instrumentos que poderiam viabilizar a ampliação da oferta de capacidade de transporte de acesso no atacado?<\/p>\n 7. Como viabilizar que prestadores de serviços de telecomunicações (verticais ou não) estendam as reduções de preço e outras vantagens oferecidas na sua própria rede?<\/p>\n 8. Quais as ações possíveis para redução de preços e de tarifas de interconexão?<\/p>\n 9. Houve ganhos para os usuários, decorrentes da introdução do Código de Seleção de Prestadora (CSP) nas chamadas de longa distância?<\/p>\n 10. Considerando o final das concessões do STFC em 2025, como preservar o valor dos bens reversíveis e assegurar a continuidade do negócio?<\/p>\n 11. Quais seriam os impactos de uma liberalização que permita a uma concessionária deter outras autorizações de serviço em sua área de concessão?<\/p>\n 12. Quais são os maiores problemas que, se solucionados, teriam maior impacto para estimular o aumento do número de prestadores de pequeno e médio porte?<\/p>\n 13. No contexto da disponibilidade de novas tecnologias, que alternativas de políticas públicas específicas para atendimento da área rural poderiam ser implementadas?<\/p>\n 14. Quais são os maiores problemas que, se solucionados, teriam maior impacto em relação aos objetivos de competição e de redução de preços para o usuário de serviços de telecomunicações?<\/p>\n 15. Há restrições atualmente impostas que se constituam em dispositivos que inibam a convergência?<\/p>\n 16. Em algumas faixas do espectro, devem ser reservados blocos de freqüências específicos para implementação de políticas públicas?<\/p>\n 17. Quais seriam as condições para uma possível prática de revenda de espectro?<\/p>\n 18. A neutralidade de rede deve ser objeto de regulação?<\/p>\n 19. Como implementar o conceito de elegibilidade na oferta de serviços de telecomunicações?<\/p>\n 20. Que novos instrumentos poderiam ser adotados para estimular o desenvolvimento e a produção de bens e serviços de telecomunicações no país?<\/p>\n 21. A prestação de serviços de telecomunicações, em regime privado e quando não depende da utilização de recursos escassos, deveria estar aberta a qualquer número de interessados? <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Além da portaria publicada nesta quinta, 24, com as diretrizes políticas que o Ministério das Comunicações quer ver adotadas no processo de reestruturação das regras do setor de telecomunicações, outro documento divulgado pelo Minicom são as perguntas que o órgão quer ver respondidas para a formulação de políticas futuras. Trata-se de uma consulta pública válida … Continue lendo Minicom lan\u00e7a consulta p\u00fablica para apontar novo modelo<\/span>
<\/strong>
1. Que outra forma mais eficaz de aplicação dos recursos do Fust poderia ser adotada?<\/p>\n