Brasília – O Ministério da Justiça anunciou que o governo encaminhou nesta quarta-feira ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre interceptação telefônica, com o objetivo de contribuir para trabalhos da CPI dos Grampos. A idéia é atualizar a legislação atual, que é de 1996 e estaria ultrapassada. Segundo o ministério, a lei hoje em vigor não pressupõe aplicação para novas tecnologias, não diz a quem cabe realizar a operação, além de não prever tempo máximo para a duração das operações técnicas. <\/p>\n
O projeto de lei classifica como comunicação telefônica de qualquer natureza o fluxo de transmissão em sistemas de tecnologia da informação e telemática. Também autoriza o Executivo a instituir banco de dados para fins estatísticos, sem revelar o conteúdo ou qualquer identificação dos contatos ou dos envolvidos. <\/p>\n
Além disso, o documento determina que a execução das operações técnicas de interceptação será feita pela empresa de telecomunicação, sob a supervisão da autoridade policial e fiscalização do Ministério Público. O prazo de duração da quebra de sigilo não poderá exceder 60 dias, em princípio. <\/p>\n
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, afirma que "a proposta de lei admite que as polícias possam realizar as escutas telefônicas, mas que é preciso ter um controle maior sobre os trabalhos, uma fundamentação mais precisa da necessidade da interceptação por parte do juiz e um procedimento padronizado entre as polícias e as operadoras de telefonia, para que haja um controle que não permita abusos".<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Brasília – O Ministério da Justiça anunciou que o governo encaminhou nesta quarta-feira ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre interceptação telefônica, com o objetivo de contribuir para trabalhos da CPI dos Grampos. A idéia é atualizar a legislação atual, que é de 1996 e estaria ultrapassada. Segundo o ministério, a lei hoje em … Continue lendo Governo envia ao Congresso projeto sobre grampos telef\u00f4nicos<\/span>