A Pro Teste – Associação de Consumidores ajuizou nesta sexta-feira, 11, ação civil pública na 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, contra as mudanças nas metas de universalização exigidas das concessionárias de telefonia fixa. Para a entidade as medidas beneficiam mais as operadoras do que os consumidores e podem prejudicar a competição porque as empresas vão usar o dinheiro da assinatura básica, que serviria para universalizar a telefonia fixa, para investir em banda larga. A medida judicial é contra a União, Anatel e as operadoras Telefônica, CTBC, Oi e Brasil Telecom.<\/p>\n
Foi pedida liminar à Justiça contra o decreto nº 6424\/08 que viabiliza a troca de metas, publicado na edição de 7 de abril do Diário Oficial da União. A universalização ocorreria com a construção de rede de infra-estrutura de banda larga em todos os municípios brasileiros. A associação Pro Teste, reclama que não há, no decreto, a obrigação de instalação do trecho final da rede de banda larga que chegará às escolas. Além disso, não há garantia para que os potenciais competidores no mercado de banda larga tenham acesso à infra-estrutura de backhaul construída pelas concessionárias em igualdade de condições. De fato, o acesso às escolas não está no decreto, mas nos termos aditivos às licenças de SCM que as teles têm.<\/p>\n
Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da entidade, haveria um aumento da assinatura básica para financiar um serviço que é privado (banda larga) e não público. “Além disso, o procedimento correto para o provimento de banda larga nas escolas seria a licitação”, diz.<\/p>\n
Para a Pro Teste há fragilidade jurídica neste novo plano de metas de universalização, já que a legislação atual prevê metas para serviços de telecomunicações prestados em regime público – e apenas a telefonia fixa encaixa-se nessa descrição. Banda larga é um serviço prestado em caráter privado. Segundo a entidade, a medida do governo aumenta o poder econômico das concessionárias, que têm mais de 70% do mercado de banda larga.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Pro Teste – Associação de Consumidores ajuizou nesta sexta-feira, 11, ação civil pública na 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, contra as mudanças nas metas de universalização exigidas das concessionárias de telefonia fixa. Para a entidade as medidas beneficiam mais as operadoras do que os consumidores e podem prejudicar a competição porque as … Continue lendo Pro Teste entra na Justi\u00e7a contra mudan\u00e7as no PGMU<\/span>