O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços Telecomunicações, órgão de assessoramento do conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ganhou um novo regimento, com novas atribuições e participação mais intensiva de membros do Poder Executivo e do próprio órgão regulador na sua composição. O regimento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 28. <\/p>\n
A Secretaria Especial de Direitos Humanos (vinculada ao Ministério da Justiça) e o Ministério das Comunicações ganharam a participação de um membro no comitê. Foram mantidos os representantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e das entidades de classes dos serviços de telecomunicações (telefonia fixa, móvel, serviços de comunicação de massa, TV por assinatura e outros serviços).<\/p>\n
Os nove representantes das instituições públicas e privadas são escolhidos por meio de edital, publicado pela agência. O edital permite às entidades de usuários e de prestadoras indicar uma relação de nomes, a partir da qual é feita uma lista tríplice para escolha. Com o novo regimento, que esteve sob consulta pública em outubro de 2007, o comitê passa a assessorar e fornecer subsídios ao conselho diretor em matérias que tratam do controle, prevenção e repressão das infrações dos direitos dos usuários. Caberá ao comitê propor diretrizes para implementar políticas de promoção de informação e educação dos usuários.<\/p>\n
A representatividade da própria Anatel no colegiado também foi reforçada com as inclusões do ouvidor, do chefe da assessoria parlamentar e de comunicação, do auditor interno e dos superintendentes de serviços (públicos, privados e de comunicação de massa) e assessores, quando convocados, em função da pauta. Já integravam o comitê: um conselheiro-diretor da agência (como seu presidente), o chefe da assessoria de relação com usuários (ARU), o procurador-geral e o superintendente-executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços Telecomunicações, órgão de assessoramento do conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ganhou um novo regimento, com novas atribuições e participação mais intensiva de membros do Poder Executivo e do próprio órgão regulador na sua composição. O regimento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da … Continue lendo Comit\u00ea de Defesa dos Usu\u00e1rios ganha refor\u00e7o do Minicom e da Justi\u00e7a<\/span>