Nos últimos dois anos o Ministério Público Federal (MPF) investigou a situação dos processos administrativos de autorização do serviço de radiodifusão comunitária no Estado. Nesta investigação, ficou constatado que a União, mais precisamente a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, emperra sem razão o andamento de milhares de pedidos de autorização de funcionamento de rádios comunitárias em todo o Brasil.<\/p>\n
Para se ter uma idéia, em 07 de abril de 2006, dos 17.280 pedidos que tinha dado entrada no Ministério das Comunicações, 5.440 (31,5% do total) estavam ainda na primeira etapa do procedimento de outorga do serviço – no chamado "Cadastro de Demonstração de Interesse – CDI", ainda aguardando a publicação do aviso de habilitação. Dessas, apenas 1.877 rádios comunitárias (10,9%) haviam recebido a autorização definitiva de funcionamento. <\/p>\n
Essa investigação resultou em uma Ação Civil Pública do MPF, com pedido de liminar, impetrada pelo procurador da Procuradoria da República no Piauí, Kelston Lages, contra a União e a Agência Nacional de Telecomunicações. O objetivo da Ação é fazer com que a União, em observância ao devido procedimento de autorização para exploração de radiodifusão responda em tempo verdadeiramente razoável os pedidos de autorizações dos interessados ao uso do sistema de radiodifusão comunitário.<\/p>\n
No pedido, o MPF requereu a concessão de tutela antecipatória para o fim de ordenar a União e a Anatel que apreciem no prazo não superior a 30 dias, os processos de pedidos de autorização feitos pelas entidades comunitárias do Estado do Piauí há mais de 18 meses. Pediu também a procedência da Ação na sua totalidade, com a imposição na obrigação de fazer à União e a Anatel para que estas apreciem os processos de outorga de serviço de radiodifusão no Piauí dentro do prazo máximo de 18 meses, conforme dispõe a Lei que regulamenta todo o rito do processo, obedecendo esse prazo em relação aos pedidos que ainda não completaram tal duração, assim como as novas petições de autorizações que forem propostas.<\/p>\n
Para Kelston Pinheiro Lages, essa morosidade da União acaba por gerar descrença nas instituições e, inegavelmente, fomenta as práticas clandestinas de radiodifusão comunitária. "Não é de se admirar que existam tantos e tantos procedimentos administrativos que tramitaram ou ainda estão em trâmite na Procuradoria da República no Estado do Piauí", frisou.<\/p>\n
De acordo com o Sistema de Acompanhamento de Procedimento Administrativo da Procuradoria da República no Piauí, a instituição já instaurou 202 procedimentos administrativos envolvendo rádios comunitárias irregulares; desses, alguns foram arquivados e outros encaminhados à Policia Federal para abertura de inquérito policial com o objetivo de apurar a existência de crime contra as telecomunicações. Atualmente, 11 ainda estão em tramitação no Ministério Público Federal, só no Piauí.<\/p>\n
"Sabemos que o procedimento para a outorga do serviço de radiodifusão comunitária é burocrático e relativamente longo, mas não a ponto de justificar a demora excessiva do Poder Público em dar-lhe desfecho, o que inexplicavelmente vem acontecendo em todo o Brasil", disse o procurador da República.<\/p>\n
Consulta processual realizada no banco de dados da Seção Judiciária do Piauí disponível em seu sítio virtual revelou a existência de diversos processos judiciais envolvendo associações de radiodifusão comunitárias em funcionamento indevido por falta de autorização do poder concedente.<\/p>\n
Kelston Lages acredita que a demora excessiva no processo de apreciação dos pedidos de outorga causa insegurança jurídica, provocando inconformismo social e descrédito nas instituições, o que acaba por incentivar e estimular o funcionamento clandestino das rádios comunitárias. Esse fato, segundo o procurador, gera um ciclo de gastos, conflitos e inconvenientes, tais como diligências para fechamento de rádios, inquéritos policiais, processos judiciais, sem falar em riscos para a segurança das comunicações e do espaço aéreo.<\/p>\n
"Todos esses fatores só tendem a se agravar com a chegada da processo eleitoral, nas eleições municipais deste ano, com a utilização das rádios 'clandestinas' para fazer propaganda eleitoral, quebrando assim a isonomia do pleito. Isso vem mais uma vez a exigir das instituições maiores ações com alto custo para toda a sociedade", argumentou Kelston Lages.<\/p>\n
O procurador da República explica que é dever da União zelar pela realização de um procedimento célere, público e impessoal de outorga de rádios comunitárias, a fim de proporcionar a plena realização do direito fundamental à comunicação assegurado na Constituição Federal. Ele também não entende por quê em determinadas localidades onde não existe o interesse em disponibilizar o sinal para radiodifusão, a União, ao invés de arquivar os processos e dar uma resposta aos cidadãos, deixa-os esperando desnecessariamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nos últimos dois anos o Ministério Público Federal (MPF) investigou a situação dos processos administrativos de autorização do serviço de radiodifusão comunitária no Estado. Nesta investigação, ficou constatado que a União, mais precisamente a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, emperra sem razão o andamento de milhares de pedidos de autorização … Continue lendo Minist\u00e9rio P\u00fablico quer agilizar autoriza\u00e7\u00e3o de r\u00e1dios comunit\u00e1rias<\/span>