{"id":20718,"date":"2008-03-18T17:54:48","date_gmt":"2008-03-18T17:54:48","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=20718"},"modified":"2014-09-07T02:55:11","modified_gmt":"2014-09-07T02:55:11","slug":"play-tv-e-incluida-como-re-em-acao-civil-publica-contra-supermercados-eletronicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=20718","title":{"rendered":"Play TV \u00e9 inclu\u00edda como r\u00e9 em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra ‘supermercados eletr\u00f4nicos’"},"content":{"rendered":"

A Play TV, emissora paulistana cuja concessão pertence ao Grupo Bandeirantes, é a mais nova ré da Ação Civil Pública movida contra emissoras da Capital paulista que abusam do limite máximo de 25% de publicidade permitido por lei. A ação, movida pelas entidades que compõe a Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV, foi protocolada na Justiça Federal em 5 de outubro de 2007, e tinha como alvo inicial as emissoras Mix TV, Shop Tour e RBI, todos elas com programações baseadas em “info-comerciais”. O pedido de inclusão da Play TV no pólo passivo da ação foi feito pelas organizações após a constatação que a emissora possui mais de 10 horas de programação publicitária. <\/p>\n

<\/span>Na ação, as organizações solicitam a imediata adequação das emissoras ao que determina a Constituição Federal e o Código Brasileiro de Telecomunicações, legislação que rege o setor de radiodifusão no país. Caso não o façam, as organizações pedem a cassação das concessões das emissoras em função do não cumprimento dos requisitos para a exploração do serviço. <\/p>\n

<\/span>De acordo com as organizações, a legislação brasileira é clara ao afirmar que o limite de publicidade para as emissoras de televisão é de 25% do tempo de programação. Apesar disso, dizem as entidades, estas emissoras veiculam exclusivamente (ou quase exclusivamente) programas cuja intenção é vender produtos, desobedecendo também o artigo 221 da Constituição Federal, que determina que a programação das emissoras deve ter finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, promovendo a cultura nacional e regional.<\/span> <\/p>\n

<\/span>A ação foi distribuída para a 20ª vara com o número 2007.61.00.028088-0. Para ler a íntegra da Ação Civil Pública, clique aqui<\/a>.   <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Play TV, emissora paulistana cuja concessão pertence ao Grupo Bandeirantes, é a mais nova ré da Ação Civil Pública movida contra emissoras da Capital paulista que abusam do limite máximo de 25% de publicidade permitido por lei. A ação, movida pelas entidades que compõe a Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio … Continue lendo Play TV \u00e9 inclu\u00edda como r\u00e9 em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra ‘supermercados eletr\u00f4nicos’<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[39],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20718"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20718"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20718\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27822,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20718\/revisions\/27822"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}