A Câmara analisa o Projeto de Lei 2612\/07, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que cria o Código de Ética da Programação Televisiva. A proposta regulamenta dispositivo da Constituição segundo o qual a programação das emissoras de televisão deverá respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.<\/p>\n
A proposta de Vargas divide a programação televisiva em dois horários: o familiar (entre 5 horas da manhã e 21 horas) e o horário adulto (entre 21 horas e 5 horas da manhã). Programas com cenas de violência ou de sexo ou que empreguem linguagem vulgar só poderão ser exibidos após as 23 horas. Também a publicidade de produtos infantis só será permitida em horário adulto.<\/p>\n
Em relação à programação infantil, o código proíbe a exibição de desenho animado que sugira que a violência não machuca ou não produz sofrimento para a vítima nem conseqüências para o agressor. Além disso, prevê o fim de programas de TV em que cenas de violência constituam espetáculo.<\/p>\n
De modo geral, as cenas violentas envolvendo sofrimento ou morte de seres humanos só deverão ser exibidas se as imagens forem imprescindíveis para uma denúncia ou para que a opinião pública seja esclarecida e sensibilizada sobre os fatos. Imagens de execuções judiciais de pessoas em países onde há pena de morte não poderão ser exibidas.<\/p>\n
A proposta também proíbe a divulgação pela TV de músicas que estimulem a violência, empreguem linguagem vulgar ou sustentem posição discriminatória ou ofensiva à dignidade de grupos sociais, segmentos religiosos, raças ou etnias.<\/p>\n
Divulgação de informações<\/p>\n <\/strong>Pelo projeto, as emissoras de TV deverão divulgar diferentes versões sobre um mesmo fato. Quando tratarem de informações prejudiciais à imagem de pessoa ou entidade, deverão garantir o direito ao contraditório na mesma matéria e com igual espaço oferecido à denúncia.<\/p>\n Quando ocorrer a divulgação de informação equivocada ou imprecisa, as emissoras serão obrigadas a fazer a retificação, no mesmo horário e com o mesmo destaque. Além disso, deverá ser divulgado pedido de desculpas se a informação equivocada provocar prejuízo ou constrangimento.<\/p>\n Outro ponto da proposta trata da divulgação de imagens. As não consentidas só poderão ser divulgadas se a matéria contribuir para o esclarecimento da autoria de um crime.<\/p>\n Controle e punição<\/p>\n <\/strong>Além de oferecer um conjunto de valores a serem obedecidos pelas emissoras, o código define o mecanismo de controle da programação, a ser exercido pela Comissão Nacional pela Ética na Televisão. Essa comissão será integrada por 19 representantes de organismos da sociedade e do governo. <\/p>\n A comissão vai receber e processar denúncias de abuso ao código de ética e aplicar as sanções administrativas, que vão desde uma sugestão para adaptação do programa ao código até a suspensão temporária de toda a programação da emissora, em caso de reincidência.<\/p>\n Vargas esclarece que o código não trata de censura. "As emissoras e seus programadores continuarão gozando de total liberdade de expressão. Não obstante, passarão a ser responsabilizados administrativamente pelos abusos praticados", afirma. <\/p>\n O deputado informa que o projeto, apresentado originalmente pelo ex-deputado Marcos Rolim, tomou como base um estudo comparado da legislação sobre o tema em vários países democráticos, como os da Europa ocidental.<\/p>\n Tramitação A Câmara analisa o Projeto de Lei 2612\/07, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que cria o Código de Ética da Programação Televisiva. A proposta regulamenta dispositivo da Constituição segundo o qual a programação das emissoras de televisão deverá respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família. A proposta de Vargas divide a … Continue lendo Programa\u00e7\u00e3o de TV pode ser submetida a um c\u00f3digo de \u00e9tica<\/span>
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O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"