Por falta de licença, três dos mais importantes canais de TV – Rede Globo, Rede Record e Rede Bandeirantes – continuam com seus sinais suspensos no sistema UHF para a cidade de Mairiporã, na Grande São Paulo. O município não renovou uma licença com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que lacrou os equipamentos de transmissão na última quinta-feira (6). <\/p>\n
A defesa de Mairiporã alegou que a atitude foi arbitrária e ilegal e que as estações de retransmissão estavam em uso há mais de 30 anos, e somente agora a Anatel interferiu no funcionamento dos equipamentos. Foi alegado que, com a ação, a agência extrapolava seu poder de regulamentação e fiscalização em detrimento do direito constitucional de informação. <\/p>\n
O juiz Fabiano Lopes Carraro afirmou que o município não negou que os equipamentos lacrados estivessem funcionando sem a licença de funcionamento fornecida pela Anatel, portanto, ilegalmente. <\/p>\n
Portanto, considerou que a agência tomou atitudes que lhe cabiam e também decidiu que não era válido invocar o direito à informação neste caso. <\/p>\n
'O acesso à informação não se faz somente pela via televisiva, mas também por outros veículos de divulgação de fatos e idéias, especialmente os canais de TV cujos sinais de retransmissão para Mairiporã não foram impedidos pela lacração dos equipamentos em questão. A informação é alcançável por outros meios e canais de TV', informa a decisão. <\/p>\n
Caso regularize a licença, o município poderá ter as transmissões restabelecidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por falta de licença, três dos mais importantes canais de TV – Rede Globo, Rede Record e Rede Bandeirantes – continuam com seus sinais suspensos no sistema UHF para a cidade de Mairiporã, na Grande São Paulo. O município não renovou uma licença com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que lacrou os equipamentos de … Continue lendo Por falta de licen\u00e7a, continua ‘apag\u00e3o’ de TVs em cidade do interior de SP<\/span>