{"id":20583,"date":"2008-02-29T14:43:04","date_gmt":"2008-02-29T14:43:04","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=20583"},"modified":"2008-02-29T14:43:04","modified_gmt":"2008-02-29T14:43:04","slug":"lei-de-imprensa-o-oba-oba-fora-de-hora-e-de-lugar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=20583","title":{"rendered":"Lei de Imprensa: o oba-oba fora de hora e de lugar"},"content":{"rendered":"

Houve um grande oba-oba da imprensa, em benefício do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e do Supremo Tribunal Federal, especialmente do ministro Carlos Ayres Britto, por conta do pedido de liminar e seu deferimento para sustar a aplicabilidade de preceitos da Lei de Imprensa.<\/p>\n

<\/span>Sem ler a decisão, supus que havia grande tolice na divulgação porque os vários dispositivos da Lei de Imprensa, que são incompatíveis com a Constituição, já não são aplicados faz tempo. O Poder Judiciário já cuidou de aniquilar os trechos da Lei de Imprensa não recebidos pela nova ordem constitucional, e faz isso desde que promulgada a Constituição, há 20 anos. Lendo a decisão liminar do STF, percebo que, mais do que inócua, ela é preocupante.<\/p>\n

<\/span>Para entender de que falamos, é preciso que o leigo saiba algumas coisas sobre o convívio entre leis diferentes. O mais importante é saber que as leis anteriores à Constituição de 1988 só valem, após a promulgação desta, na medida em que sejam compatíveis com a própria Constituição; cada artigo do Código Tributário, do Código Penal, da Lei de Imprensa e todas as demais leis anteriores a 1988, só vale na medida em que não conflite com a Constituição. Dispositivos que conflitem com a Constituição são chamados de "não-recebidos" na nova ordem constitucional. E são muitos. São milhares!<\/p>\n

<\/span>Ação desnecessária<\/p>\n

<\/strong><\/span>Além disso, é preciso que o leigo se dê conta de que leis mais novas revogam as mais velhas. Quando o legislador aprova uma nova lei sobre um determinado tema (jornalismo, por exemplo), derroga as disposições em contrário, mesmo que não o diga expressamente.<\/p>\n

<\/span>Por isso, a propositura da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) sobre a Lei de Imprensa se reveste de um caráter de grande inutilidade: a ação discute dispositivos que ninguém aplica, seja por que não-recebidos pela nova ordem constitucional, seja porque superados pela edição de leis mais recentes que derrogaram as leis anteriores.<\/p>\n

<\/span>Não era preciso, portanto, propor, em 2008, uma ADPF para descobrir que a Lei de Imprensa não se aplica aos espetáculos e diversões públicas (par. 2º do art. 1º da Lei de Imprensa). Tampouco era preciso julgar que estes espetáculos não estão sujeitos à censura. Até as pedras sabem que a Constituição de 1988 não recebeu tais restrições.<\/p>\n

<\/span>Discussões superadas<\/p>\n

<\/strong><\/span>O mesmo se diga quanto à chamada indenização tarifada, aquela indenização para a qual a Lei de Imprensa prevê tetos de indenização em favor de eventuais vítimas. Os arts. 51 e 52 da Lei de Imprensa já não são aplicados há anos, em detrimento dos veículos de comunicação e em benefício dos ofendidos. Não precisava o STF se pronunciar sobre este tema, já superado.<\/p>\n

<\/span>Tampouco era necessário propor, nos vinte anos da Constituição de 1988, uma ADPF para obter o reconhecimento de que não há proibição de publicação nem há possibilidade de apreensão de meios de comunicação (arts. 60 a 63 da Lei de Imprensa).<\/p>\n

<\/span>Nenhum desses artigos da Lei de Imprensa foi recebido pela Constituição Federal, nem tem sido aplicado qualquer deles pela Justiça. Não era preciso uma liminar para reconhecer direito incontroverso, velho e óbvio.<\/p>\n

<\/span>A bisonha possibilidade de o ministro da Justiça mandar apreender jornais e revistas (art. 63 da Lei de Imprensa) não era adotada mesmo antes da Constituição. Suspender esse dispositivo (como pediu o deputado Miro Teixeira e fez o ministro Carlos Ayres Britto) é como julgar inconstitucional a escravatura ou a proibição do voto feminino: o Brasil já superou tais discussões e não tem cabimento discutir o tema, a esta altura. Mais do que desnecessária a ADPF, ela é nefasta, na medida em que ressuscita uma discussão morta e dá vida ao argumento superado pela história da democracia.<\/p>\n

<\/span>Dispositivos inconstitucionais<\/p>\n

<\/strong><\/span>A inconstitucionalidade dos artigos referentes aos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), cometidos por meio da imprensa (arts. 20 a 24 da Lei de Imprensa), além de questionável, pouco mudou o cenário da liberdade de expressão. Primeiro, porque continua sendo crime caluniar, injuriar ou difamar em meio de comunicação. Segundo, porque as penas mínimas são idênticas e as penas máximas (maiores na Lei de Imprensa do que no Código Penal) tenderão a ser aplicadas sempre pelo máximo, porque a Justiça entende que a ofensa à honra, com ampla divulgação na imprensa, reclamará punição maior do que uma ofensa feita na privacidade do convívio social. A proteção que a Lei de Imprensa dá às autoridades públicas (nos arts. 20 a 24 referidos) fica suprimida, o que terá vantagens e desvantagens que o tempo demonstrará.<\/p>\n

<\/span>Já a inconstitucionalidade dos dispositivos meramente processuais da Lei de Imprensa é amplamente discutível, primeiro porque seu acolhimento veio desamparado de qualquer fundamento na decisão do ministro Carlos Ayres Britto; segundo, porque o estabelecimento de prazos é justamente a missão constitucional da Lei processual. Mas tampouco nesse tópico a decisão liminar na ADPF muda a cena da liberdade de expressão porque a Justiça já não as aplicava – caso do art. 57 e seus pars. 3º (prazo de cinco dias para contestar a ação judicial) e 6º (exigência de depósito para poder apelar à instância superior) e do art . 56 (prazo decadencial de 3 meses para propor ação de indenização).<\/p>\n

<\/span>Confusão inconsistente<\/p>\n

<\/strong><\/span>Mas há um ponto, passado despercebido na cobertura jornalística, que diz respeito às restrições constitucionais contra o capital estrangeiro nas empresas jornalísticas. A liminar julgou inconstitucionais essas restrições impostas pela Lei de Imprensa, quando a Constituição – muito claramente – impõe restrições ao capital estrangeiro na mídia.<\/p>\n

<\/span>A liminar nesta ADPF implica em que as agências estrangeiras de notícias podem funcionar no Brasil sem registro (par. 2º do art. 2º da Lei de Imprensa); as brasileiras devem ser registradas (Art. 8º da Lei de Imprensa); as estrangeiras, não. É um absurdo que ao STF cabe rapidamente corrigir.<\/p>\n

<\/span>Uma leitura literal (e inconstitucional) da decisão do ministro Carlos Ayres Britto e da Lei de Imprensa levará um incauto a supor que a suspensão dos arts. 3º a 6º da Lei de Imprensa, determinada pela liminar na ADPF, implica em que é permitida a propriedade de empresas jornalísticas a estrangeiros e a sociedades por ações ao portador. Mais ainda, o incauto acreditará que estrangeiros poderão ser sócios de empresas jornalísticas. Pior, seria possível supor que a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas poderão caber a empresas ou organizações estrangeiras. Tudo porque o ministro Britto suspendeu os arts. 3º a 6º da Lei de Imprensa, onde as restrições ao capital estrangeiro estavam regulamentadas. Ao julgar inconstitucionais as restrições ao capital estrangeiro, a decisão liminar do STF criou confusão desnecessária e inconsistente.<\/p>\n

<\/span>Liberdade de expressão<\/p>\n

<\/strong><\/span>O assunto é regido pelo art. 222 da Constituição e pela Lei Federal nº 10.610\/2002, mas também (e parcialmente) pela Lei de Imprensa. A liminar concedida na ADPF acaba por dar foros de constitucionalidade ao controle da mídia pelo capital estrangeiro, o que é explicitamente proibido pela Constituição. É um rematado absurdo. <\/p>\n

<\/span>Cabe ao STF cassar a liminar nos pontos em que, a pretexto de proteger a liberdade de expressão, a liminar deferida pelo ministro Carlos Ayres Britto brigou não apenas com a própria liberdade de expressão, mas também com a Constituição.<\/p>\n

<\/span>Uma lei nova deve tratar do tema, de modo que cabe ao Congresso Nacional o próximo passo. Enquanto isso, os juízes de primeira instância (que a liminar não respeitou, ao impor a eles condutas e entendimentos que eles já adotavam) saberão cumprir a Constituição com cuidado; quando não o fizerem, caberá recurso, até ao próprio STF. Espera-se também que o assunto seja tratado com foco na defesa da liberdade de expressão: cada vitória liberdade de expressão sobre o arbítrio deve ser comemorada não apenas quando o tema é tratado em ação excepcional, perante o Supremo Tribunal Federal, mas sim – e principalmente – quando os juizes, na primeira instância, na segunda instância e nos julgamentos do próprio STF e do STJ derrubarem as barreiras contra a liberdade de expressão.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Houve um grande oba-oba da imprensa, em benefício do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e do Supremo Tribunal Federal, especialmente do ministro Carlos Ayres Britto, por conta do pedido de liminar e seu deferimento para sustar a aplicabilidade de preceitos da Lei de Imprensa. Sem ler a decisão, supus que havia grande tolice na divulgação porque … Continue lendo Lei de Imprensa: o oba-oba fora de hora e de lugar<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[660],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20583"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20583"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20583\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20583"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}