{"id":20524,"date":"2008-02-25T14:39:32","date_gmt":"2008-02-25T14:39:32","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=20524"},"modified":"2008-02-25T14:39:32","modified_gmt":"2008-02-25T14:39:32","slug":"o-stf-e-lei-de-imprensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=20524","title":{"rendered":"O STF e Lei de Imprensa"},"content":{"rendered":"

Responsável pela liminar que derrubou 22 pontos da Lei de Imprensa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto admite a possibilidade de propor, no julgamento final, a suspensão integral da lei. Caso avalie que todos os pontos afrontam a Constituição de 1988, proporá sua derrubada. "Se eu chegar à conclusão que nenhum dispositivo escapa, sem dúvida proporei isso", afirmou ao Estado.<\/p>\n

<\/em><\/span>Britto deu a liminar anteontem a uma ação do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) que pediu a suspensão de artigos da lei, que é de 1967, época da ditadura. Com ela, ficam suspensos todos os processos judiciais em andamento que invocam a lei e decisões que se baseiam nos artigos derrubados.<\/p>\n

<\/em><\/span>O plenário do STF terá agora de julgar o mérito da ação de Miro. A data ainda não foi marcada, mas é nesse julgamento que os ministros podem decidir acabar com a validade da Lei de Imprensa.<\/em><\/p>\n

*<\/p>\n

<\/span>Com sua decisão, a Lei de Imprensa está adequada à democracia?
<\/strong><\/span>Não, não está. É uma lei que nasceu de uma ordem constitucional que se contrapõe à ordem constitucional de hoje, da era 1988. Por isso muitos de seus dispositivos entram em rota mortal de colisão com a atual Constituição.<\/p>\n

<\/span>Por quê?
<\/strong><\/span>A lei cuida da imprensa e tem por objeto de regulação a imprensa, mas a partir de uma ordem constitucional que não tinha a imprensa na mais alta conta. E agora a ordem constitucional tem a imprensa na mais alta conta. Então é natural que a lei esteja em descompasso com a Constituição. A Constituição fez da imprensa a irmã siamesa da democracia. Elas caminham juntas. Uma se alimenta da outra, uma é servente da outra. É uma relação de mútuo proveito.<\/p>\n

<\/span>Não demorou muito para alguém contestar essa lei?
<\/strong><\/span>Pois é. São as coisas da vida. A lei prorroga a vida indevidamente de uma Constituição vencida. Em termos de imprensa, essa lei, em boa parte, não totalmente, prolonga a vida de uma ordem constitucional superada. O que foi que fiz? Entendi que, mesmo sendo uma lei de 1967, ainda assim urgia suspender certas decisões judiciais proferidas com base em alguns dispositivos dela, porque não se pode perder nenhuma oportunidade de sair em defesa de uma instituição que é a imprensa, que a atual ordem constitucional tanto preza. Então entendi que havia perigo na demora da prestação jurisdicional. Se eu não decidisse imediatamente, poderia permitir que por mais alguns dias ou por mais alguns meses essa lei continuasse sendo aplicada.<\/p>\n

<\/span>Inclusive nessas várias ações judiciais da Igreja Universal contra meios de comunicação?
<\/strong><\/span>Pois é isso. Havia periculum in mora (perigo da demora) sim. Por esse perigo na demora da prestação jurisdicional é que eu resolvi afastar (os artigos da lei). <\/span>Agora é uma decisão que o plenário é que vai dar a última palavra. A minha decisão foi apenas um pronto-socorro jurídico à liberdade de comunicação e de informação.<\/p>\n

Mas por que o sr. não optou por suspender toda a lei?
<\/strong>Havia pedidos alternativos. Eu acolhi um deles, porque foi uma decisão singular. Eu resolvi suspender os processos e decisões que, a meu sentir, mais imediatamente cerceavam a liberdade de imprensa e a livre atuação profissional do jornalista. Outros aspectos mais abrangentes deixo que o STF aprecie no devido tempo.<\/p>\n

É possível que toda a lei caia?
<\/strong>Ah, sim. Aí terei de fazer análise mais acurada, mais detida. E se chegar à conclusão que nenhum dispositivo escapa, sem dúvida proporei isso. Mas ainda não fiz essa análise, não dissequei toda a Lei de Imprensa.<\/p>\n

Mas o sr. admite que há alguns artigos que continuam vigorando e não condizem com a Constituição, como o que proíbe a circulação de jornais que "atentem contra a moral e os bons costumes"?
<\/strong>Sem dúvida. Se na ação esse artigo estivesse, eu teria também atendido ao pedido. Outros artigos escaparam por enquanto, mas não resistirão por certo à análise detida, à luz da atual Constituição. A Constituição atual é meritória superlativamente pelo modo como tratou a imprensa. A liberdade de expressão, a liberdade de comunicação, o acesso à informação, o sigilo da fonte, a proibição de censura, tudo isso é um punhado de comandos constitucionais do mais alto valor. A imprensa é para ser azeitada, estimulada, desembaraçada. Sem isso não há democracia. Dois dos mais visíveis, vistosos pilares da democracia brasileira hoje são a informação em plenitude e de máxima qualidade e, em segundo, a visibilidade do poder, o poder desnudo.<\/p>\n

Nesse sentido, a Constituição de 1988 foi um avanço?
<\/strong>Isso é avanço. Foi a superação de uma época de obscurantismo, de autoritarismo, de atraso mental. A imprensa cumpre esse papel de arejar as mentes. Eu não me canso de dizer que o Brasil experimenta uma quadra de arejamento mental, de depuração mental por efeito da democracia. Quando fazemos uma viagem democrática, é uma viagem sem volta, não se admite retrocesso.<\/p>\n

Seria melhor o Congresso aprovar rapidamente uma nova lei?<\/strong>
Vivemos num mundo que se caracteriza pela velocidade das comunicações. As instituições interagem com rapidez, uma inspira a outra. Então quem sabe essa decisão sirva de motivação para o retomar da futura Lei de Imprensa. Que esse tipo de decisão sirva de motivação para esse retomar de estudos sobre o projeto de lei que tramita no Congresso e tenhamos celeridade maior.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para ministro do STF, a Lei de Imprensa ‘prorroga a vida de uma Constitui\u00e7\u00e3o vencida’. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[43],"tags":[657],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20524"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20524"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20524\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20524"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20524"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}