A Lei de Imprensa é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Por intermédio da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130), o PDT (Partido Democrático Trabalhista) afirma que a Lei 5.250\/67, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, viola diversos preceitos constitucionais e, por isso, deve ser revogada em sua totalidade.<\/p>\n
O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que assina a ação, cita diversos dispositivos da Constituição, previstos nos artigos 5º, 220, 221, 222 e 223. Ele explica que esses artigos integram o conjunto normativo que configura a chamada “liberdade de comunicação”. Em contrapartida, salienta o parlamentar, a Lei de Imprensa, “imposta em 1967 à sociedade pela ditadura militar”, contém dispositivos totalmente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, inaugurado em 5 de outubro de 1988, com a promulgação da Constituição. “O diploma legal impugnado é produto de um Estado Autoritário, que restringiu violentamente as liberdades civis em geral, e a liberdade de comunicação em particular”, frisou o deputado.<\/p>\n
Enquanto o artigo 220 da Constituição Federal diz que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à liberdade de pensamento e manifestação, a Lei 5.250\/67 revela, segundo o parlamentar carioca, sua vocação antidemocrática logo em sua ementa, ao resumir que a norma “regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação”, resume Miro Teixeira.Ele citou casos recentes, como as ações de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus contra jornalistas e empresas de comunicação, amplamente divulgadas pela imprensa nos últimos dias. Miro Teixeira revela, no entanto, que a “escalada de intimidação tem efeitos mais agudos contra os veículos de pequeno e médio porte, muitas vezes distantes da fiscalização popular dos grandes centros”.<\/p>\n
“Com base nesses fatos e nas decisões judiciais que evidenciam os abusos e ameaças cometidos por meio de atos administrativos e judiciais fundamentados na Lei de Imprensa”, o parlamentar pedetista pede que sejam suspensos todos os processos e decisões judiciais relacionados com a aplicação da Lei de Imprensa. E, no mérito, que o STF revogue, na totalidade, a Lei 5.250\/67.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei de Imprensa é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Por intermédio da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130), o PDT (Partido Democrático Trabalhista) afirma que a Lei 5.250\/67, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, viola diversos preceitos constitucionais e, por isso, deve ser revogada … Continue lendo PDT questiona Lei de Imprensa no Supremo Tribunal Federal<\/span>