Fracassou a tentativa da Brasil Telecom de aplicar multa de 10% pelo atraso no pagamento dos serviços de telefonia. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a multa cobrada, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não pode ultrapassar 2%. A decisão foi unânime.<\/p>\n
A Brasil Telecom pretendia utilizar os critérios estabelecidos pela Portaria 127\/89 do Ministério das Comunicações para aplicar a multa de 10% aos consumidores em dívida. No recurso, a empresa defendeu que a regulamentação do serviço de telefonia deveria ser regulamentada pelo poder público. Para a empresa, a multa prevista pelo CDC incidiria apenas sobre contratos de créditos ou de financiamentos.<\/p>\n
As informações são do Consultor Jurídico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Fracassou a tentativa da Brasil Telecom de aplicar multa de 10% pelo atraso no pagamento dos serviços de telefonia. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a multa cobrada, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não pode ultrapassar 2%. A decisão foi unânime. A Brasil Telecom pretendia utilizar os critérios estabelecidos … Continue lendo Brasil Telecom s\u00f3 pode aplicar multa de 2% para inadimplentes, diz STJ<\/span>