Cumprindo a promessa que fez quando assumiu a relatoria da MP 398\/2007, que cria a Empresa Brasil de Comunicação e a TV Brasil, o deputado federal Walter Pinheiro (PT\/BA) fez diversas mudanças no texto encaminhado pelo governo. Seu relatório, que já está pronto, altera o sistema de financiamento da nova estatal, proíbe totalmente a TV Brasil de veicular propagandas comerciais e mexe com o sistema de nomeação do conselho curador da EBC.<\/p>\n
O sistema de financiamento é um dos destaques. O deputado sugere criar uma contribuição específica para financiar a nova estatal, cujo recolhimento será feito entre os usuários de telecomunicações. Para evitar o aumento da carga tributária, está sendo proposta a redução da arrecadação do Fistel proporcional ao volume de recursos do novo tributo. A idéia é criar um caixa de R$ 300 milhões, aproximadamente, para a nova empresa.<\/p>\n
Outra mudança importante está relacionada com os quadros profissionais da TV Brasil. A proposta do governo previa a absorção plena dos profissionais da Acerp (TVE) por tempo indeterminado. O relator sugere que exista um período de transição de três anos onde esses profissionais poderão pertencer aos quadros da TV Brasil sem serem funcionários públicos. Vencido esse prazo, a estatal terá que realizar concursos públicos para efetivar sua equipe.<\/p>\n
Publicidade<\/p>\n <\/strong>Em entrevista a este noticiário, o relator afirmou que acredita ter apaziguado as polêmicas em torno da proposta, ao incluir alterações que surgiram no processo de apresentação de emendas à MP. O item de maior crítica da oposição era a possibilidade de veiculação de peças comerciais na programação da TV Brasil, uma vez que o texto original não era específico o bastante sobre o aspecto da publicidade. Esse ponto foi alterado por Pinheiro, que colocou em seu relatório uma restrição clara à veiculação de publicidade de comércio e serviços, e ainda limitou o tempo de propaganda a 15% da programação total da TV Brasil.<\/p>\n Votação no Plenário<\/p>\n <\/strong>Mas a alteração parece não ter afastado as polêmicas em torno da MP. Agora é o governo quem estaria "atrapalhando", na visão do relator, o andamento correto da matéria. Segundo Pinheiro, a liderança do governo na Câmara dos Deputados pretende colocar a medida provisória em votação nessa quarta-feira, 13. Caso isso ocorra, a matéria será votada sem a presença do relator, que está em licença médica até a próxima segunda-feira, 18.<\/p>\n Pinheiro disse que tentará estar em Brasília amanhã para acompanhar a decisão do governo, mas não dá certeza se conseguirá comparecer a tempo de uma eventual votação. A pressa do governo em colocar a análise da MP no Plenário não teria relação com o conteúdo em si da proposta. A jogada seria política, com a liderança do governo tentando desobstruir a pauta de votações da Câmara rapidamente.<\/p>\n Dúvidas<\/p>\n <\/strong>O relator não teme que a medida possa "mangabeirar" – jargão usado no Congresso para MPs que são vetadas desde que a criação da Secretaria de Ações de Longo Prazo, chefiada por Mangabeira Unger, foi derrubada em Plenário. A pressa teria efeito negativo apenas no sentido de cortar rapidamente a discussão sobre uma matéria com forte impacto na sociedade. "O único problema é aprovar sem ter discutido uma coisa muito importante como a criação de uma TV pública", pondera Pinheiro.<\/p>\n A aposta do relator é que, se o governo insistir na estratégia de levar a matéria a Plenário nesta quarta, a oposição obstruirá a votação. Do ponto de vista regimental, não há problemas em apresentar o relatório mesmo sem o titular da tarefa estar presente: bastaria eleger um "relator de Plenário" para ler o trabalho escrito por Pinheiro.<\/p>\n O texto completo do relatório não foi divulgado pela liderança do PT, onde encontra-se o material. Apenas as principais mudanças no texto do governo foram apresentadas ao público. Seguem abaixo os destaques do relatório do deputado Walter Pinheiro:<\/p>\n * Garante que a programação veicule, no mínimo, 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente entre as 6h e 24h;<\/p>\n * Estabelece que os convênios para formação da Rede Nacional de Comunicação Pública sejam celebrados em igualdade de condições com entidades públicas ou privadas, devendo a programação respeitar os princípios da Lei;<\/p>\n * Define as formas de apoio cultural como fonte de receitas da EBC, sendo permitida a citação da entidade apoiadora bem como de ação institucional, sendo impedido o tratamento publicitário;<\/p>\n * Impede que na publicidade institucional seja feita a veiculação de produtos e serviços;<\/p>\n * Especifica como limite para propaganda 15% do tempo total da programação;<\/p>\n * Cria uma contribuição para o fomento da radiodifusão pública, composta de recursos das telecomunicações. Para compensar a entrada do novo encargo, será reduzida a arrecadação do Fistel;<\/p>\n * Adiciona um representante da Câmara dos Deputados e um do Senado Federal no Conselho Curador da EBC;<\/p>\n * Estabelece que, na representação da sociedade civil, exista ao menos um conselheiro por região do País;<\/p>\n * Define que a indicação dos conselheiros deve passar por consulta pública;<\/p>\n * Cria uma ouvidoria na EBC, permitindo ainda que o ouvidor tenha um espaço reservado na programação da TV Brasil para tornar pública suas considerações;<\/p>\n * Impõe que as decisões da EBC passem pelo crivo do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional;<\/p>\n * Cria um período de três anos para a manutenção dos quadros da TVE na TV Brasil. Após esse prazo, a estatal terá que preencher as vagas por meio de concursos públicos. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Relat\u00f3rio do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) altera a Medida Provis\u00f3ria 398 no sistema de financiamento, pro\u00edbe a TV Brasil de veicular publicidade e aponta consulta p\u00fablica para escolha do conselho curador.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[59],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20400"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20400"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20400\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}